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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
native_id3808

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-08-25 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-08-25 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-08-22 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2025-08-15 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T12:34:30.267823-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
“Dispõe sobre Inclusão e 
Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza 
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Esp
ecial Suplementar 
por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade orç. Do Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá 
outras providê
ncias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, EST
ADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a 
C
ÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º 
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela 
abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por
Superávit Financeiro
, com valor global até o montante 
de R$ 213.000,00
(duzentos e treze mil reais
)
, na unidade orçamentária 
– Instituto Municipal de Previdência 
dos Servidores, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
–
2
%
02.0
8
.00.09
.272
.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
3.
1.90.11 FICHA:579 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
– PESSOAL CIVIL R$ 178.000,00
02. PODER EXECUTIVO 
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SER
V
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
– 2%
02.0
8
.00.09
.272.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
3.1.90.13 FICHA:
580 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
02. PODER EXECUTIVO 
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
– 2%
02.0
8
.00.09
.272.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
3.
1.9
1
.13 FICHA:
581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PF R$ 33.000,00
Total do Crédito R$ 213.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$213.000,00
(duzentos e treze mil reais
) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar
por Superávit Financeir
o
.
Art. 3º 
- A abertura do
Crédito Adicional Especial Suplementar po
r Superávit Financeiro, 
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º 
-
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Agosto 
de 202
5
.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND 
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K8.7917.133H.1708.7748 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 69A.984 - 14/08/2025 - 11:17:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Projeto de Lei nº. 95 / 2025
 
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos 
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 14 de Agosto de 202
5.
 
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K8.7917.133H.1708.7748 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 69A.984 - 14/08/2025 - 11:17:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão 
e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
e
Autoriza o Poder Executivo 
a Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) em favor da
unidade Orç. Instituto Munic. De Prev. Social dos Servidores
- IMPES, no Orç. Vigente, e dá
outras providências O recurso objeto do Projeto de Lei em questão visa a criação de ficha
orçamentária por Superavit para custear despesa com folha para atender
a
necessidade de pagamento das despesas da Instituto Munic. De Prev. Social dos
Servidores
– IMPES.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Projeto de Lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 14/08/2025 20:45:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 20A6.1845.318E.6687.8883, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 14/08/2025 12:51:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1244.2251.5596.281H.5875, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 69A.984 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em14/08/2025 - 11:17:33
Código de Autenticidade deste Documento: 11K8.7917.133H.1708.7748
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K8.7917.133H.1708.7748 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 69A.984 - 14/08/2025 - 11:17:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 

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