“Dispõe sobre Inclusão e
Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Esp
ecial Suplementar
por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade orç. Do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá
outras providê
ncias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, EST
ADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por
Superávit Financeiro
, com valor global até o montante
de R$ 213.000,00
(duzentos e treze mil reais
)
, na unidade orçamentária
– Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
–
2
%
02.0
8
.00.09
.272
.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
3.
1.90.11 FICHA:579 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL R$ 178.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SER
V
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
– 2%
02.0
8
.00.09
.272.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
3.1.90.13 FICHA:
580 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
– 2%
02.0
8
.00.09
.272.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
3.
1.9
1
.13 FICHA:
581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PF R$ 33.000,00
Total do Crédito R$ 213.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$213.000,00
(duzentos e treze mil reais
) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar
por Superávit Financeir
o
.
Art. 3º
- A abertura do
Crédito Adicional Especial Suplementar po
r Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º
-
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Agosto
de 202
5
.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K8.7917.133H.1708.7748 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 69A.984 - 14/08/2025 - 11:17:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei nº. 95 / 2025
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 14 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K8.7917.133H.1708.7748 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 69A.984 - 14/08/2025 - 11:17:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e
Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) em favor da
unidade Orç. Instituto Munic. De Prev. Social dos Servidores
- IMPES, no Orç. Vigente, e dá
outras providências O recurso objeto do Projeto de Lei em questão visa a criação de ficha
orçamentária por Superavit para custear despesa com folha para atender
a
necessidade de pagamento das despesas da Instituto Munic. De Prev. Social dos
Servidores
– IMPES.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Projeto de Lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 14/08/2025 20:45:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 20A6.1845.318E.6687.8883, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 14/08/2025 12:51:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1244.2251.5596.281H.5875, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 69A.984 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em14/08/2025 - 11:17:33
Código de Autenticidade deste Documento: 11K8.7917.133H.1708.7748
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K8.7917.133H.1708.7748 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 69A.984 - 14/08/2025 - 11:17:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2