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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-00
REQUERIMENTO Nº. 462 / 2025
Assunto: Que a Secretario de financias (SEFIN) estude uma forma de fazer o
(perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução de multas e juros de dívidas
tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e posterior
envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretario de financias (SEFIN)
estude uma forma de fazer o (perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução
de multas e juros de dívidas tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
Justificativa
Se faz necessário, pois esses programas permitem que contribuintes,
tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos com descontos
e condições facilitadas de pagamento, com o objetivo de reduzir o montante
devido e evitar a cobrança judicial.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO
15 de Agosto 2025.
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