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materia nº 462/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 462 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaSecretario de financias (SEFIN) estude uma forma de fazer o (perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução de multas e juros de dívidas tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
native_id3809

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada para o Executivo tomar as providências.
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:31:49.509002-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
______________________________________________________________________
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-00
REQUERIMENTO Nº. 462 / 2025
Assunto: Que a Secretario de financias (SEFIN) estude uma forma de fazer o 
(perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução de multas e juros de dívidas 
tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
Autor: Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença 
da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de 
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo 
Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e posterior 
envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretario de financias (SEFIN) 
estude uma forma de fazer o (perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução 
de multas e juros de dívidas tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
 Justificativa
Se faz necessário, pois esses programas permitem que contribuintes, 
tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos com descontos 
e condições facilitadas de pagamento, com o objetivo de reduzir o montante 
devido e evitar a cobrança judicial.
 
 
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO
15 de Agosto 2025.

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