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materia nº 7/2019

Tipo Veto Municipal
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaVetar Integralmente o Projeto de Lei nº.139/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Proposição arquivada — Matéria arquivada por falta de manifestação do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo.
2020-02-27 Veto sobre a proposição rejeitado — Proposição rejeitada e encaminhada para o Executivo.
2020-02-24 Veto sobre a proposição rejeitado — Proposição rejeitada pelo Plenário.
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-02-21 Parecer pela rejeição do veto — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2020-02-06 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-24T23:11:54.481124-03:00 Reprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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“âmara Municipal d
São Francisco do ira
Secretaria Legislativa
D6 FEV, 2009
(ad)
RE
Vora E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Doc. Recebido
GABINETE DA PREFEITA — horas
G
Veto Municipal nº. 007/2019 secrerado va Paulino
Mensagem do veto CMsEG ATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa
Excelência para comunicar o recebimento do projeto de
lei que determina que as leis sejam sancionadas com a
inscrição do vereador que iniciou fo) processo
legislativo.
A autoria do projeto é do Ilustre
Senhor Vereador Elias Andrade de Lima, cuja segunda
via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do
projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
Apesar da bela iniciativa do ilustre
parlamentar, (o) presente projeto se mostra
materialmente inconstitucional, pois viola o princípio
da impessoalidade insculpido no caput do art. 37 da
CF/77, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Como se não bastasse, caso o projeto
fosse sancionado estaria o Executivo violando a Lei nº
8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), pois não
pode haver promoção pessoal dos agentes públicos nos
atos oficiais, como ensina o art. 11 da referida lei.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 139/2019, por
motivos de conveniência e de oportunidade, em razão
Av. Brasil 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 4
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 19 de Dezembro de 2019.
Gisla mente
Prefeita) Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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