O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil
reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Meio Ambiente
e Turismo
- SEMA
T, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.23.695
TURISMO
02.21.0
0.23.695.0022 PROCESSO E GESTÃO
– ESP. CULT. LAZ. E TURISMO
0
2.21.0
0.23.695.0022.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- TURISMO
3.3.50.43
FICHA: 575 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 300.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0
2.2
1.0
0.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
0
2.21.0
0.18.541.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30
FICHA: 57
6 MATERIAL DE CONSUMO R$ 230.000,00
4.4.90.52
FICHA: 57
7 AQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE R$
1
50.000,00
Total do Crédito R$ 680.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil
reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro. Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de Agosto de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0861.7A16.6018.U63K.3756 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 669.2C3 - 08/08/2025 - 08:16:01 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 96 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e TurismoSEMAT, no Orç. Vigente, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo
-
SEMAT, no Orç. Vigente, e dá outras providências”.
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária com recurso próprio, para adquirir barco simples para atender os
ribeirinhos uma máquina de moer vidro para a parte de reciclagem e pensando na
qualidade de trabalho dos garis, lixeiras recicláveis e contêiner de lixo em pontos
estratégicos para auxilio dos garis quanto a coleta de lixo e o festival de pesca que
ainda será realizado movimentando assim o turismo no município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA, uma vez que o
valor não
estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 08 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0861.7A16.6018.U63K.3756 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 08/08/2025 16:42:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16E0.2H42.530A.Z08E.4537, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 08/08/2025 10:12:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10K2.1Z12.115U.U526.1187, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 669.2C3 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em08/08/2025 - 08:16:01
Código de Autenticidade deste Documento: 0861.7A16.6018.U63K.3756
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0861.7A16.6018.U63K.3756 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 669.2C3 - 08/08/2025 - 08:16:01 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2