02.25.0
3.1
2.3
6
1 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.0
3.12.361.0020 GES
TÃO D
OS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.1
2.3
6
1.0020.1298 CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL
4.4.90.51 FI
CHA: 58
6 OBRAS E INSTAL
AÇÕES R$ 9.196.855,94
Total do Crédito R$ 9.196.855,94
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 9.196.855,94
(Nove milhões cento e novent
a e seis mil oitocentos e cinquenta e
cinco reais e noventa e quatro centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito
Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de
Arrecadação, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art.
41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/
6
4 de 17 de março de 1964, e
Lei
Orçament
ária Anual N°
2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
18 de Agosto de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K0.0711.148A.X60X.2247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6AF.7B7 - 18/08/2025 - 10:11:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 97 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até
o montante de R$ 9.196.855,94
(Nove milhões cento e noventa e seis mil
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa
e
quatro centavos) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Educação e Cultura
- SEMEC, no Orç.
Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA
a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão
e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação com valor global até o montante de R$ 9.196.855,94 (Nove milhões cento
e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos),
na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Educação e Cultura
- SEMEC, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 9.196.855,94
(Nove milhões
cento e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
quatro centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação e
Cultura
- SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha por Excesso de
Arrecadação Financeira
necessária para atender o projeto da Escola Tempo Integral,
recurso Novo Pac do Governo Federal, recurso direto da Fonte, projeto de lei, faz
-se
necessária para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do
município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir a
s despesas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura
- SEMEC, uma vez que se faz
necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente Projeto de Lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 18 de Agosto de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K0.0711.148A.X60X.2247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 19/08/2025 14:54:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14K2.6V54.153Z.X488.2671, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 19/08/2025 08:47:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08W5.4K47.7398.415E.6840, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6AF.7B7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em18/08/2025 - 10:11:48
Código de Autenticidade deste Documento: 10K0.0711.148A.X60X.2247
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K0.0711.148A.X60X.2247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6AF.7B7 - 18/08/2025 - 10:11:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2