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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 9.196.855,94 (Nove milhões cento e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências";
native_id3821

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-09-02 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-09-01 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2025-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2025-08-22 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T11:51:52.538825-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
02.25.0
3.1
2.3
6
1 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.0
3.12.361.0020 GES
TÃO D
OS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.1
2.3
6
1.0020.1298 CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL
4.4.90.51 FI
CHA: 58
6 OBRAS E INSTAL
AÇÕES R$ 9.196.855,94
Total do Crédito R$ 9.196.855,94
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 
R
$ 9.196.855,94
(Nove milhões cento e novent
a e seis mil oitocentos e cinquenta e 
cinco reais e noventa e quatro centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito 
Adicional Especial Por 
Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Excesso de 
Arrecadação, q
ue trata este 
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 
41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/
6
4 de 17 de março de 1964, e 
Lei 
Orçament
ária Anual N° 
2489/202
4.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 
18 de Agosto de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND 
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K0.0711.148A.X60X.2247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6AF.7B7 - 18/08/2025 - 10:11:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Projeto de Lei n° 97 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até 
o montante de R$ 9.196.855,94
(Nove milhões cento e noventa e seis mil
oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa 
e
quatro centavos) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Educação e Cultura
- SEMEC, no Orç.
Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA
a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão
e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação com valor global até o montante de R$ 9.196.855,94 (Nove milhões cento
e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos),
na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Educação e Cultura
- SEMEC, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial 
Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 9.196.855,94
(Nove milhões 
cento e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e 
quatro centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação e 
Cultura 
- SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha por Excesso de 
Arrecadação Financeira
necessária para atender o projeto da Escola Tempo Integral, 
recurso Novo Pac do Governo Federal, recurso direto da Fonte, projeto de lei, faz
-se 
necessária para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do 
município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir a
s despesas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade 
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura 
- SEMEC, uma vez que se faz
necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente Projeto de Lei nos termos 
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 18 de Agosto de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K0.0711.148A.X60X.2247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6AF.7B7 - 18/08/2025 - 10:11:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 19/08/2025 14:54:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14K2.6V54.153Z.X488.2671, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 19/08/2025 08:47:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08W5.4K47.7398.415E.6840, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6AF.7B7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em18/08/2025 - 10:11:48
Código de Autenticidade deste Documento: 10K0.0711.148A.X60X.2247
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K0.0711.148A.X60X.2247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6AF.7B7 - 18/08/2025 - 10:11:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 

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