materia nº 98/2025

 
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a 
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL 
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º 
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação
com valor global até o 
montante de R$ 158.623,27
(Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três re
ais e vinte e sete 
centavos
), na unidade orçamentária 
– Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo
- SEMA
T, conforme 
Classificaçã
o Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE 
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.18.541 
PRESERVAÇÃO 
E CO
NSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.0
0.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
0
2.21.0
0.18.541.0031.1039 DISTRI
BUIÇÃO DE MUDAS P/ REFLORESTAMENTO
3.3.90.32 
FICHA: 88 MATERIAL BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇ
à GRATÚITA
 R$ 158.623,27
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 158.623,27
(Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três re
ais e vinte e sete centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação, e será creditada na ficha 95.
02. PODER EXECUTIVO 
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE 
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.18.541 
PRESERVAÇÃO 
E CO
NSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.0
0.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
0
2.21.0
0.18.541.0031.2090 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.50.43 
FICHA: 95 SUBVENÇÃO SOCIAIS R$ 158.623,27
 
Total do Crédito R$ 158.623,27 Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei 
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de Agosto de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0840.6U52.441V.A246.0774 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6AD.76D - 18/08/2025 - 08:52:41 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Projeto de Lei n° 98 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 158.623,27 (Cento
e cinquenta e oito mil seiscentos
e
vinte 
e três reais e vinte e sete centavos) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo￾SEMAT, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 158.623,27 (Cento e 
cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) em 
favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo
- SEMAT, no
Orç. Vigente, e dá outras providências
O objetivo recurso do projeto de lei em questão visa o remanejamento de ficha, 
e se faz necessário para cobrir as demandas com as Emendas Impositivas, devido as 
mudanças ocorridas nas Emendas. A
adequação orçamentaria respeita as Categorias 
Econômica como suas funções e sub funções na unidade orçamentária Sec. Munic. 
de Meio Ambiente e Turismo
- SEMAT, desta forma faz
-se necessária 
à adequação no 
orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos 
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas 
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 18 de Agosto de 202
5.
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0840.6U52.441V.A246.0774 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6AD.76D - 18/08/2025 - 08:52:41 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 19/08/2025 14:54:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14H2.3K54.6537.H87E.2226, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 19/08/2025 08:47:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08A3.6H47.4398.Z02R.3743, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6AD.76D - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em18/08/2025 - 08:52:41
Código de Autenticidade deste Documento: 0840.6U52.441V.A246.0774
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0840.6U52.441V.A246.0774 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6AD.76D - 18/08/2025 - 08:52:41 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2