O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA,
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.
03. SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE
02.
03.03 PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
- SAÚDE
02.03.0
3.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.
03.0
3.10.301.00
0
9 GES
TÃO DAS ATIV. E ATENÇÃO BÁSICA
02.
03.
0
3.10.301.000
9.20
2
0 MANUTENÇÃO D
A ATENÇÃO BÁSICA
- FEDERAL
3.3.90.14 FI
CHA: 582 DIÁRIA CIVÍL R$ 100.000,00
3.3.90.30 FI
CHA: 58
3
MATERIAL DE CONSUMO R$ 900.000,00
3.3.90.39 FI
CHA: 58
4 OUT. SERV. DE TERC. P J R$ 600.000,00
3.3.90.36 FI
CHA: 58
5 OUT. SERV. DE TERC. P F R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 2.00
0.000,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 2.000.000,00
(
Dois
Milhões de
Reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro. Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
oj
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/6
4 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Agosto de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H6.1946.5578.3814.4817 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6A5.FCD - 15/08/2025 - 10:46:57 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 99 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç. Vigente, e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç.
Vigente, e dá outras providências Questão orçamentaria dará através da criação da ficha por Superavit
Financeiro
necessária para atender as devidas categorias relacionadas no projeto de
lei, faz
-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as
necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para
cobrir a
s despesas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que se faz necessária
à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 15 de Agosto de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H6.1946.5578.3814.4817 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6A5.FCD - 15/08/2025 - 10:46:57 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 15/08/2025 15:08:43, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15A6.6408.643X.H552.5281, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 15/08/2025 13:36:00 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13V3.4836.600E.Z74W.6466, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6A5.FCD - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em15/08/2025 - 10:46:57
Código de Autenticidade deste Documento: 10H6.1946.5578.3814.4817
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H6.1946.5578.3814.4817 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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