materia nº 100/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR MARCIO MAGALHÃES
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº.100/2025
Autor: Professor Marcio Magalhães
Pastor Eber Lopes.
“Altera o artigo 20, da Lei Municipal 
nº.1.226/2015, e da outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte: 
L E I:
Art. 1º. O Artigo 20 da Lei Municipal nº.1.226/2015 que dispõe 
sobre a reorganização da gratificação de produtividade e incentivo, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 20. O servidor beneficiário com a presente lei, poderá 
cumular a referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo 
comissionado..”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de Agosto de 
2025.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR MARCIO MAGALHÃES
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei propõe a alteração do Art. 20 da Lei
nº1.226/2015, que “Dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade de
incentivo e dá outras providências”, passando de: 
Da Redação original: 
“O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a
referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo 
comissionado.” 
Para Nova redação proposta: 
“O servidor beneficiário com a presente lei poderá cumular a referida 
gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado.”
A motivação central desta alteração reside no princípio da 
valorização do servidor público, especialmente daqueles que exercem múltiplas funções e 
responsabilidades simultâneas no desempenho de suas atividades. Impedir a acumulação 
desses benefícios pode desestimular servidores que atuam com dedicação em funções
técnicas, operacionais e de liderança, prejudicando a eficiência e a continuidade dos 
serviços públicos. 
A gratificação de produtividade tem por objetivo reconhecer e 
incentivar o desempenho e os resultados alcançados, enquanto as diárias de campo, funções 
gratificadas e cargos comissionados referem-se à natureza específica de determinadas 
atividades e responsabilidades. Assim, não há conflito funcional ou jurídico que justifique 
vedação cumulativa entre essas remunerações, desde que respeitados os limites legais e o
controle administrativo adequado. 
A proposta visa ainda assegurar isonomia e justiça entre os 
servidores que se encontram em regimes de trabalho diferenciados, sem comprometer a 
legalidade ou o equilíbrio orçamentário, já que tais pagamentos estão sujeitos à 
regulamentação e fiscalização da Administração Pública. 
Diante do exposto, os vereadores Professor Marcio e Pastor Eber 
Lopes submete esta emenda à apreciação dos nobres pares, na convicção de que a sua 
aprovação contribuirá para uma gestão pública mais justa, eficiente e comprometida com a 
valorização dos seus servidores.