Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração desta Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, que autoriza o Município de São Francisco do
Guaporé/RO a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da
Polícia Civil, visando à cessão de uso gratuito de imóvel público
municipal, para fins de instalação de depósito de veículos apreendidos.
A regularização do uso de referido imóvel, cuja titularidade é do
Município, atende solicitação formalizada pela Delegacia de Polícia Civil
de São Francisco do Guaporé, tendo em vista a utilização já consolidada da
área para tal finalidade, conforme documento anexo.
A proposta alinha-se aos princípios constitucionais da legalidade,
eficiência, cooperação federativa e da supremacia do interesse público.
Com a formalização do convênio, será possível estabelecer claramente as
obrigações e garantias de ambas as partes, assegurando transparência,
segurança jurídica e adequada gestão do patrimônio público municipal.
Por estas razões, encaminho o presente Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação, de forma célere e consciente, por parte dos Nobres Vereadores.
Diante da urgência da matéria, especialmente em razão da disponibilidade
dos recursos e da necessidade de cumprimento de prazos legais e
contratuais, solicita-se a tramitação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência urgentíssima, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contarmos com a costumeira atenção e compromisso dessa Casa
Legislativa com os interesses públicos mais relevantes, renovamos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de agosto de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 101/2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de Rondônia, por meio da Polícia Civil, para fins de
cessão de uso gratuito de imóvel pertencente ao Município de São Francisco
do Guaporé, localizado na Rua Macapá, nº 3700, Bairro Alto Alegre, já
utilizado, de fato, pela Polícia Civil como depósito de veículos
apreendidos.
A autorização legislativa encontra respaldo no artigo 112 da Lei Orgânica
Municipal, que exige manifestação do Poder Legislativo para alienação,
concessão, permissão ou cessão de bens imóveis públicos.
Ressalta-se que o uso atual do imóvel pela Polícia Civil já vem sendo
praticado, conforme exposto no Ofício nº 11/2025/DP/SFG/PCI/RO,
encaminhado pela Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé. O intuito do
presente projeto é regularizar juridicamente tal ocupação, mediante
convênio formal, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes, com
vistas à proteção do patrimônio público e ao fortalecimento da cooperação
institucional.
A medida está em perfeita harmonia com o interesse público primário, em
especial no tocante à segurança pública, uma vez que a estrutura em questão
apoia diretamente as atividades de polícia judiciária, notadamente o
controle de bens apreendidos em procedimentos criminais.
Por tais razões, submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, confiando em sua aprovação unânime, por sua
relevância para a ordem administrativa e o bem comum.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 101 / 2025
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Polícia Civil do Estado de Rondônia,
visando à cessão de uso de imóvel público
municipal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação
da Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado de Rondônia, por meio da Polícia Civil, para cessão de uso
gratuito do imóvel de titularidade do Município, localizado na Rua Macapá,
nº 3700, Bairro Alto Alegre, com inscrição imobiliária nº 01.039.001.00,
matrícula nº 3850/2015, para a utilização como depósito de veículos
apreendidos pela Polícia Civil.
Art. 2º O convênio deverá prever, obrigatoriamente:
I – a finalidade específica do uso do imóvel;
II – o prazo de vigência do ajuste;
III – as obrigações das partes quanto à conservação, manutenção e segurança
do imóvel;
IV – a vedação de alteração da destinação sem autorização do Município;
V – a possibilidade de rescisão unilateral por razões de interesse público,
devidamente motivadas.
Art. 3º A formalização do convênio deverá observar os princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e
interesse público, bem como as normas contidas na Lei Orgânica Municipal
e na legislação federal pertinente.
Art. 4º As despesas eventualmente decorrentes da execução do presente
convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver
necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé – RO, 22 de agosto de 2025.