materia nº 20/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
“Dispõe sobre a prioridade na contratação de empresas sediadas no Município de São 
Francisco do Guaporé-RO para a prestação de serviços e fornecimento de produtos 
pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. Fica estabelecido que, nas contratações de serviços e aquisição de produtos realizadas 
pelo Poder Executivo Municipal, deverá ser dada prioridade às empresas regularmente 
constituídas e sediadas no Município de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º A prioridade prevista no artigo anterior será concedida sempre que as empresas locais 
apresentarem condições técnicas e preços compatíveis com os praticados no mercado, em 
conformidade com a legislação de licitações e contratos vigente.
Art. 3º A prioridade aplica-se, especialmente, mas não se limita, aos seguintes segmentos:
I – Fornecimento de gêneros alimentícios;
II – Serviços de manutenção e instalação de equipamentos de refrigeração e ar-condicionado;
III – Demais serviços e fornecimentos necessários à administração pública municipal.
Art. 4º O presente Anteprojeto deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para análise e, se assim entender, envio do correspondente Projeto de Lei a esta 
Casa Legislativa.
Art. 5º Este Anteprojeto entra em vigor na data de sua apresentação.
Mensagem Justificativa:
 Ilustre Mesa Diretora, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a prioridade na 
contratação de empresas sediadas no Município de São Francisco do Guaporé-RO para 
a prestação de serviços e fornecimento de produtos pelo Poder Executivo Municipal, e 
dá outras providências.”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20 /2025
São Francisco do Guaporé, 25 de agosto de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Este anteprojeto tem como objetivo valorizar as empresas locais, fortalecendo a economia do 
município, gerando empregos e incentivando o desenvolvimento regional.
Ao priorizar empresas sediadas em São Francisco do Guaporé, especialmente nos segmentos 
de fornecimento de gêneros alimentícios, manutenção e instalação de sistemas de 
refrigeração, ar-condicionado e outros serviços, garante-se maior agilidade, menor custo com 
deslocamento e fortalecimento do comércio local, contribuindo para o crescimento 
sustentável do município.
 Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação 
desta proposta, para tanto submeto o presente para a apreciação dessa egrégio Casa de 
Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de agosto de 2025.
 
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG