materia nº 21/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
“Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos Técnicos Agrícolas da 
Secretaria Municipal de Agricultura de São Francisco do Guaporé, e dá outras 
providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional de risco de vida 
aos Técnicos Agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura, considerando que estes 
desempenham atividades em condições que oferecem risco à integridade física e à vida.
Art. 2º O percentual e os critérios para concessão do adicional de que trata o artigo anterior 
serão definidos em regulamentação própria do Poder Executivo Municipal, respeitada a 
legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem Justificativa:
 Ilustre Mesa Diretora, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a concessão de 
adicional de risco de vida aos Técnicos Agrícolas da Secretaria Municipal de 
Agricultura de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.”
O objetivo desta proposição é reconhecer a relevância e a responsabilidade dos Técnicos 
Agrícolas, profissionais que desempenham papel essencial para garantir a produção e o 
abastecimento de alimentos à população do nosso município.
Esses servidores frequentemente realizam deslocamentos para propriedades rurais, 
enfrentando estradas precárias, condições climáticas adversas e situações que expõem sua 
integridade física e a própria vida.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21 /2025
São Francisco do Guaporé, 25 de agosto de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Anteprojeto 
de Lei, como forma de valorizar e oferecer melhores condições de trabalho aos técnicos 
que são essenciais para a chegada dos alimentos à mesa dos consumidores, para tanto 
submeto o presente para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de agosto de 2025.
 
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG