materia nº 22/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
“Dispõe sobre a prioridade na contratação de mães de crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) para o cargo de Amigo Voluntário nas escolas da rede 
municipal de ensino e dá outras providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica estabelecido que, para a função de Amigo Voluntário, no âmbito das escolas da 
rede municipal de ensino, seja dada prioridade à contratação de mães ou responsáveis legais 
por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública 
municipal.
Art. 2º A contratação das mães ou responsáveis dar-se-á mediante processo seletivo 
simplificado, observando-se os seguintes critérios:
I – Comprovação da condição de mãe ou responsável legal por criança com diagnóstico de 
TEA;
II – Disponibilidade para acompanhar o aluno durante o período letivo;
III – Participação em capacitação oferecida pelo município para a função de Amigo 
Voluntário.
Art. 3º O Amigo Voluntário terá como principal atribuição acompanhar e auxiliar o 
estudante com TEA no ambiente escolar, garantindo sua inclusão, segurança e bem-estar, 
colaborando para o seu desenvolvimento educacional.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias após a sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a prioridade na 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22 / 2025
São Francisco do Guaporé, 27 de agosto de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
contratação de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o 
cargo de Amigo Voluntário nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras 
providências.”
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir maior inclusão e suporte escolar
às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede 
municipal de ensino, por meio da contratação de suas mães ou responsáveis legais para 
exercerem a função de Amigo Voluntário.
A presença da mãe ou responsável junto à criança com TEA no ambiente escolar traz 
benefícios comprovados, tanto no aspecto pedagógico quanto emocional, pois contribui para 
a redução da ansiedade, melhora da adaptação escolar, fortalecimento do vínculo afetivo e 
estímulo ao desenvolvimento das habilidades sociais e cognitivas.
Além disso, muitas mães de crianças autistas enfrentam dificuldades para ingressar ou 
permanecer no mercado de trabalho devido à necessidade de acompanhamento constante de 
seus filhos. A proposta, portanto, busca também proporcionar inclusão social e 
oportunidade de renda para essas mães, garantindo dignidade e autonomia familiar.
O cargo de Amigo Voluntário tem um papel fundamental no processo de aprendizagem, 
assegurando a inclusão efetiva do aluno com necessidades específicas, em consonância com a 
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e com a 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que ela proporcionará às crianças com 
TEA, suas famílias e à própria comunidade escolar, contamos com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei, para tanto submeto o presente para a 
apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 27 de agosto de 2025.
 
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG