Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 1.500.000,00
(Um milhão e
quinhentos mil reais
) em fa
v
or da
unidade
Orç. da Sec.
Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI, no Orç
.
Vigente, e dá outras providências
”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz sab
er que a
C
ÂMA
RA
MUNICI
P
AL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global
até o mont
ante de R$ 1.500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais
), na unidade
orçamentária
– Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEM
AGRI, conforme Classificação
Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.20.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL
-SEMAGRI
02.20.00.20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.00.
20.122.002
9 GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
02.20.00.
20.122.00
2
9.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- SEMAGRI
3.3.90.
3
9 FICHA:
5
2
8 OUT. SERV. DE TERC. P J R$ 1.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.20.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL
-SEMAGRI
02.20.00.20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.00.
20.122.002
9 GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
02.20.00.
20.122.00
2
9.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- SEMAGRI
3.3.90.
3
0 FICHA:
593 MAT. DE CONSUMO R$ 500.000,00
Total do Crédito R$
1.500.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterio
r no Valor Global de R$
1.500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavi
t Financeiro, que trata
este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Est
a Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Edifíci
o
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Setembro de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12A4.0456.7591.E17V.5713 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 739.292 - 03/09/2025 - 12:56:59 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
104 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais) em
favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI, no Orç.
Vigente, e dá outras providências
”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão solicita a criação de nova ficha
e suplementação da já existente para cumprir com a demanda na secretária da
Semagri com obras e outros serviços integrados a secretária, partindo deste
pressuposto que as obra
s vêm viabilizando grandes melhorias na recuperação das estradas
vicinais do município, auxiliando o escoamento da produção agrícola, transporte escolar e
outros necessárias para o bom desenvolvimento do nosso município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL
-SEMAGRI, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-
RO, 03 de Setembro de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12A4.0456.7591.E17V.5713 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 04/09/2025 08:08:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08X2.0H08.1343.E52Z.8006, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 03/09/2025 13:49:56, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1321.1649.456H.X052.2076, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 739.292 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em03/09/2025 - 12:56:59
Código de Autenticidade deste Documento: 12A4.0456.7591.E17V.5713
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12A4.0456.7591.E17V.5713 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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