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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO SOUZA MAGALHÃES
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO 494 / 2025.
São Francisco do Guaporé – RO, 04 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington Gouveia Drumond
Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO.
Assunto: Solicita atualização dos valores com base no IPCA acumulado de 2024 para os
servidores públicos de carreira e cargos comissionados nomeados por portarias.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja realizada a atualização dos valores
referentes aos servidores públicos efetivos de carreira e cargos comissionados nomeados por
portarias, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Conforme dados oficiais, o IPCA acumulado dos 12 meses de 2024 atingiu 4,83%, índice
que reflete a variação inflacionária do período e serve como parâmetro oficial para
atualização de valores.
Justificativa
A valorização dos servidores públicos é fundamental para garantir a continuidade e a
qualidade dos serviços prestados à população. A defasagem salarial, provocada pela inflação,
compromete o poder de compra e desestimula o desempenho profissional. Assim, a
atualização dos valores com base no IPCA busca corrigir as perdas inflacionárias,
assegurando justiça remuneratória, equilíbrio econômico-financeiro e melhores condições de
trabalho para os servidores de carreira e portarias.
Diante disso, considerando a necessidade de reconhecer o papel dos servidores e manter a
regularidade administrativa, solicitamos que seja aplicado o reajuste correspondente ao índice
mencionado.
Atenciosamente,
Professor Vereador Márcio Souza Magalhães
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO
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