CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Marcio Magalhães
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 28 / 2025
Assunto: Levantamento para ressarcimento aos profissionais da educação que
receberam benefício de acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº.047/2015,
que concedeu aos Professores Nível Médio, uma remuneração atribuída como piso
do magistério público no valor de 5%, e aos Professores Nível Superior, uma
remuneração atribuída como piso do magistério público no valor de 7%.
Autor: Marcio Magalhães;
Requerido: Executivo Municipal;
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o posterior providência do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, esta indicação que solicito para que seja feito um
levantamento do artigo 59 da Lei Complementar nº.047/2015, que concedeu aos
Professores Nível Médio, uma remuneração atribuída como piso do magistério
público no valor de 5%, e aos Professores Nível Superior, uma remuneração
atribuída como piso do magistério público no valor de 7%. Sendo que esse valor
concedido pela Lei nunca foi pago aos nossos professores que ingressaram nesse
período, sendo revogado no ano de 2021, por isso, peço que seja feito um
levantamento para fazer o ressarcimento a todos os profissionais que ingressaram
nesse período, com suas devidas correções.
Justificativa
A justificativa para a indicação é a necessidade de corrigir essa
falha, promovendo o ressarcimento aos profissionais afetados, com as devidas
correções monetárias, para garantir justiça e o cumprimento dos direitos trabalhistas
desses servidores.
1. Base Legal e Direito Adquirido: O artigo 59 da Lei Complementar nº
047/2015 estabeleceu um benefício financeiro aos professores, com
percentuais específicos de aumento no piso salarial (5% para nível médio e
7% para nível superior). Durante o período em que a lei esteve em vigor, os
professores que ingressaram tinham o direito de receber esses valores. A
não implementação desse dispositivo configura uma violação de direito
adquirido, o que justifica a necessidade de um levantamento para identificar
os profissionais afetados e garantir o pagamento retroativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Marcio Magalhães
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2. Revogação da Lei em 2021: A indicação aponta que a lei foi revogada em
2021, mas isso não anula a obrigação do município em relação aos direitos
gerados enquanto a lei estava em vigor. A revogação de uma lei não
extingue os direitos adquiridos anteriormente, conforme princípio jurídico
consagrado no ordenamento brasileiro (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro). Assim, o levantamento solicitado é essencial
para apurar o período exato de vigência e os beneficiários que não
receberam o devido pagamento.
3. Ressarcimento com Correções Monetárias: A solicitação de ressarcimento
com correções monetárias visa reparar o prejuízo financeiro sofrido pelos
professores, considerando a desvalorização da moeda ao longo do tempo.
Isso está alinhado com o princípio da reparação integral, previsto no direito
civil brasileiro, que busca restabelecer a situação financeira dos prejudicados
como se o pagamento tivesse sido feito na época devida.
4. Justiça Social e Valorização do Magistério: A indicação reflete a
preocupação com a valorização dos professores, uma categoria essencial
para o desenvolvimento educacional e social do município. A correção dessa
falha administrativa reforça o compromisso com a justiça social e o
reconhecimento do trabalho docente, além de cumprir com obrigações legais
e éticas do poder público.
5. Procedimento Administrativo: O pedido de levantamento é um passo inicial
e necessário para identificar os professores atingidos, calcular os valores
devidos e planejar o ressarcimento. Esse procedimento demonstra
responsabilidade fiscal e administrativa, garantindo que o processo seja
conduzido de forma transparente e equitativa.
Portanto, a indicação é justificada pela necessidade de corrigir
uma injustiça cometida contra os professores, assegurar o cumprimento de uma lei
que vigorou no passado e promover a reparação financeira devida, com base em
princípios legais, éticos e de valorização profissional. A solicitação de um
levantamento detalhado é um meio adequado para iniciar esse processo, garantindo
que todos os profissionais afetados sejam contemplados de forma justa.
Sala das Sessões, 11 de Setembro de 2025.