amara Municipal de a
São Francisco do Guaporé-R
Secretaria Legislativa
20 FEV. 200 *
Doc. Recebido
: horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ilson da Silva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ro
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. 2.4../2020
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Suprime o parágrafo único do art. 3º, altera a redação
do art. 17, transforma o parágrafo único em $1º e
acrescenta o $2º, ambos ao art. 19, todos da Lei
Municipal n. 1.394, de 14 de dezembro de 2016.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica suprimido o parágrafo único do art. 3º, da Lei
Municipal n. 1.394, de 14 de dezembro de 2016:
“ Parágrafo único. (suprimido)”
Art. 2º. O art. 17 da Lei Municipal n. 1.394, de 14 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
“Art. 17. Para fomentar a agricultura familiar, a titulo de
subsidio, todo produtor rural associado proprietário de ate
12,5 (doze hectares e cinco ares) que residir e tirar o
sustento de sua família do referido imóvel, como café,
inhame, urucum, mandioca, feijão, arroz, etc., poderá
receber gratuitamente até 05 (cinco) horas através dos
maquinários do Município, terceirizada ou associado, bem
como poderá der beneficiado gratuitamente com o frete de
2.5 (duas toneladas e meia) de calcário adquirido através de
convênio ou outra forma, tudo de acordo com o presente
programa, podendo ainda receber gratuitamente qualquer
tipo de benefício que a Secretaria Municipal de Agricultura
oferecer.”
Art. 3º. Transforma o parágrafo único em 81º, bem como
acrescenta o $2º, ambos ao art. 19, da Lei Municipal n. 1.394, de 14 de
dezembro de 2016, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“81º. Dentro da programação elaborada, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá isentar
das taxas a que descreve esta Lei aos Presidentes de
Associações rurais do Município, desde que os mesmos
apresentem cópia da ata de reuniões devidamente aprovada
pela maioria dos sócios.
82º. Todo produtor de leite que possuir tanque de leite,
poderá receber gratuitamente o cascalhamento da sua
estrada até o tanque de leite.”
to
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 20 de fevereiro de 2020.
Vereador
3
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