materia nº 106/2025

 
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a 
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL 
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º 
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com 
valor global até o montante de 
R$ 258.000,00
(Duzentos e cinquenta e oito mil reais
), na unidade orçamentária 
– Sec. Munic. 
D
e
Espo
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te e 
L
a
zer 
- SECEL, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.
2
2.0
0 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
-SECEL
02.
2
2.0
0.27.81
3 LAZER
02.
2
2.0
0.27.81
3.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
0
2.2
2.0
0.27.81
3.0022.20
7
8 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP LAZER 
3.3.90.39 
FICHA: 
523 OUT. SERV. DE TERC. P/ JURIDÍCA 
R
$ 258.000,00
Total do Crédito R$ 258.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 
R
$ 258.000,00
(Duzentos e cinquenta e oito mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei 
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Setembro 
de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K6.8A47.834X.U62A.1117 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 765.A92 - 09/09/2025 - 12:47:35 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8 
Projeto de Lei n° 106 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil reais) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. De Esporte e Lazer
- SECEL,
no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Superavit Financeiro até o montante de R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e 
oito mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. De Esporte e Lazer 
-
SECEL, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a Suplementação 
da ficha para cumprir com o evento do dia das crianças, ações que serão realizadas, 
contratação de show infantil o Xaropinho, montagens e desmontagens de estruturas, 
cadeiras e brinquedos infláveis para as crianças
O Evento contará com apresentações infantis para alegrar o evento realizado 
para as crianças em momentos de descontração para o público infantil e adulto.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária 
da SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER 
- SECEL, uma vez que o 
valor não estava 
previsto, desta forma faz
-se necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos 
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas 
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 09 de Setembro de 202
5.
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K6.8A47.834X.U62A.1117 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 765.A92 - 09/09/2025 - 12:47:35 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 12/09/2025 12:42:01, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1225.4342.1014.V664.6833, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 09/09/2025 13:01:41, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1368.1601.1416.E04Z.6480, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 765.A92 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em09/09/2025 - 12:47:35
Código de Autenticidade deste Documento: 12K6.8A47.834X.U62A.1117
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K6.8A47.834X.U62A.1117 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 765.A92 - 09/09/2025 - 12:47:35 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8