“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Esp
ecial Por Superávit
Financeiro R$ 350.000,00
(Trezentos e cinquenta
mil reais
) em favor
da unidade
Orç
. da Sec. M
unic.
de Desenv. Social e da Família
-SEMD
S
F, no Orç
.
Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE ROND
ÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
faz saber que a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro
até o montante R$ 350.000,00
(Trezentos e cinquenta mil reais
), na unidade
orçamentária
– da Sec. M
unic. de Desenv. Social e da Família
-SEMD
S
F, conforme
Classificação Programática a
s
eguir: Unidade Orçamentaria:
V
alores:
02. PODER EXECUTIVO
02.0
4.0
0 SEC. MUNIC. D
O DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA
02.0
4.00.0
8.24
4 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.0
4.00.0
8.24
4.001
4 GESTÃO DOS PROG. DA ASSIT
ÊNCIA SOCIAL
02.0
4.00.08.24
4.001
4.1108 GESTÃO DESENTRALIZADA SUAS
– FEDERAL
4.4.90.52
FICHA: 598
E
Q
UIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
R$ 80.000,00
3.3.90.14 FICHA: 599 DIÁRIA CIVIL
R
$ 80.000,00
3.3.90.30
FICHA: 600
M
A
T
ERIAL DE CONSUMO
R$ 190.000,00
Valor Total do Crédito R$ 350.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$
350.000,00
(Trezentos e cinquenta mil reais
) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º
- A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, que
trata esta lei, será aberto por Projeto de Lei do Poder Executivo, nos te
rmos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifíci
o
-
Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
09 de Setembro 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvê
a
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1128.0H33.4286.W846.2767 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 763.9DF - 09/09/2025 - 11:33:28 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 107 / 2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por
Superávit Financeiro R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família
-SEMDSF, no
Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de L
ei em questão visa a criação de
nova ficha para receber o superavit vindo do
Programa Gestão Descentralizada
-
Federal, sendo o saldo da prestação de contas feita pela secretária de
Ação
Social,
para garantir o bom andamento das ações realizadas pela mesma. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. M
unic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não
havia
previsão orçamentaria, desta forma faz
-se necessária à adequação
orçame
ntaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o pres
ente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e
Vossas Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 09 de Setembro de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1128.0H33.4286.W846.2767 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 763.9DF - 09/09/2025 - 11:33:28 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/09/2025 12:46:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1296.1246.6269.V206.3375, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 12/09/2025 12:42:51, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1266.5442.750R.983K.1762, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 763.9DF - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em09/09/2025 - 11:33:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1128.0H33.4286.W846.2767
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1128.0H33.4286.W846.2767 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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