'âmara Municipal de
São Francisco do Suspore: RO
Secretaria Legislativa
20 FEV. 2070
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 04% 12020.
PROJETO DE LEIN.º (7/4 12020.
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Senhor Presidente, no
CMSpES! SLaTivO.
Doc. Rece
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 149.199,00 (Cento e Quarenta e nove Mil e Cento e
Noventa e Nove Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de equipamentos e material permanente para
as UBS — Unidades Básicas de Saúde atendendo as necessidades da Secreta-
ria Municipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Fevereiro de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1. 997, ce centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 4 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 149.199,00 (Cento e Qua-
renta e nove Mil e Cento e Noventa e Nove Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 149.199,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e
Cento e Quarenta e Nove Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1114 SUPERAVIT FINANCEIRO AQ. DE EQUIPAMENTOS E
MAT. PERMANENTE.
4.4.90.52 FICHA: 454 Equipamentos e Material Permanente R$ 149.199,00
Total do Crédito R$ 149.199,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 149.199,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cento e Quarenta e Nove Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
conforme se segue abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu-
tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
Fevereiro de 2020.
)
tes
Prefeito Interino - Port, n 027/2020
Assino na forma da lei
PORT. 1247/2014
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000