PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
"Dispõe sobre a criação da Área Distrital da Linha 75 no Município de São Francisco
do Guaporé e dá outras providências."
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, – Márcio da Agricultura, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à apreciação desta Casa
Legislativa o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica sugerida a criação da Área Distrital da Linha 75, com sede na comunidade
localizada na BR-429, sentido Costa Marques, no Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º A futura criação da Área Distrital da Linha 75 terá como objetivos:
I – Promover o desenvolvimento econômico e social da região, através do fomento das
atividades comerciais e atração de novas empresas;
II – Fortalecer o comércio local, gerando empregos e renda para a população;
III – Contribuir para a organização territorial, otimizando a arrecadação municipal por meio
da melhoria na gestão e fiscalização tributária;
IV – Estimular a integração comunitária, fortalecendo os laços sociais e o desenvolvimento
local.
Art. 3º Sugere-se a criação de um Conselho Administrativo da Área Distrital da Linha 75,
com a finalidade de planejar, acompanhar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do
distrito.
Art. 4º O Conselho Administrativo, a ser instituído por lei específica, deverá ser composto
por representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal e da comunidade local.
Art. 5º Compete ao Conselho Administrativo, sob coordenação do Poder Executivo, a
elaboração de um plano diretor distrital, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento
urbanístico, econômico e social da região.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por lei ou decreto, as medidas necessárias para a
efetiva implementação desta proposta, caso aprovada.
Art. 7º Este Anteprojeto, uma vez convertido em Projeto de Lei e aprovado, entrará em vigor
na data de sua publicação.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23 / 2025
São Francisco do Guaporé, 15 de setembro de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que "Dispõe sobre a criação da Área
Distrital da Linha 75 no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências."
A comunidade da Linha 75, situada em ponto estratégico da BR-429, apresenta grande
potencial de crescimento econômico e social, demandando atenção especial do Poder
Público.
A proposta de criação de uma Área Distrital visa fortalecer o comércio, atrair
investimentos, gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal, contribuindo
diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para o
desenvolvimento de São Francisco do Guaporé.
Com a devida organização territorial e administrativa, será possível garantir maior
eficiência na prestação de serviços públicos e no estímulo ao desenvolvimento local.
Assim, apresento este Anteprojeto de Lei para apreciação desta Casa, como uma medida
de grande relevância para o crescimento do município e valorização da comunidade da
Linha 75.
Assim, Conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste
importante Anteprojeto de Lei, proposta de grande relevância para nossa cidade. para
tanto submeto o presente para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 15 de setembro de 2025.
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG