. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RC
Secretaria Legislativ:
20 FEV. 2070
an
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
» horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12 2020.
PROJETO DE LEI N.º 2 12020.
ilson da Silva Paul;
ulino
SECRETÁRIO LEGIS;
CMSEG LATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Ar-
recadação, até o montante de R$ 874.504,00 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil
e Quinhentos e Quatro Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. de Saúde no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde. Por parte de recursos repassados via Fundo a Fundo
para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Fevereiro de 2020.
( trime Robeina Fuentes
“Pri Interino
“Ports 027/2070
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1.2 2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré-
dito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 874.504,00 (Oi-
tocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e
Quatro Reais), em favor da unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Saúde no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 874.504,00 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Quatro Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAUDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008.
02.03.10.302.0008.2030
3.3.90.30 FICHA 154
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2019
3.3.90.14 FICHA 119
3.3.90.30 FICHA 120
3.3.90.39 FICHA 122
Total Geral do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação
PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FEDERAL
Material de Consumo R$ 400.000,00.
Total do Superávit Financeiro R$ 400.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL
Diárias Civil R$ 50.000,00.
Material de Consumo R$ 224.504,00.
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 200.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 474.504,00.
R$ 874.504,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
874.504,00 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Quatro Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos
repassados via Fundo a Fundo para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica de Saúde.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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81º - O valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil), se Trata de saldo remanes-
cente do exercício 2019, Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro, creditado na ficha 154, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 474.504,00 (Quatrocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhen-
tos e Quatro Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, creditando nas fichas 119, 120 e 122 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de Fevereiro de 2020.
Port, n 027/2020
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre