“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por
Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação
e Cultura
- SEMEC, no Orç
. Vigente, e dá outras
providências
”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de
Arrecadação
com valor global até o montante de R$ 63.116,00
(Sessenta e três mil
cento e de
zes
seis reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Educação e
Cultura
- SE
MEC, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.1
2.3
6
2 ENSINO MÉDIO
02.25.0
3.12.36
2.0019 GE
S
TÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR
02.25.0
3.1
2.3
6
2.0019.2067 PNAE
– ENSINO MÉDIO
3.3.90.30 FI
CHA: 252 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.687,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.1
2.3
6
5 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.0
3.12.36
5.0019 GES
TÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR
02.25.0
3.1
2.3
6
5.0019.206
9 PNAE
– PRÉ
-ESCOLA
3.3.90.30 FI
CHA: 253 MATERIAL DE CONSUMO R$ 29.510,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.1
2.3
6
5 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.0
3.12.36
5.0019 GES
TÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR
02.25.0
3.1
2.3
6
5.0019.2070 PNAE
– CRECHE
3.3.90.30 FI
CHA: 25
4
MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.691,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.5246.853Z.732E.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 76B.6D3 - 10/09/2025 - 09:46:53 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 113 / 2025
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.1
2.3
6
7 EDUCAÇÃO ESPECIAL
02.25.0
3.12.36
7.0019 GES
TÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR
02.25.0
3.1
2.3
6
7.0019.2068 PNAE
–
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30 FI
CHA: 25
5 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.228,00
Total do Crédito R$ 63.116,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 63.116,00
(Sessenta e três mil cento e de
zes
seis reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura
de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de
Arrecadação, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art.
4
1
a 46 da Lei F
ederal 4.320/
6
4 de 17 de março de 1964, e
Lei
Orçament
ária Anual N°
2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
10 de Setembro de 20
2
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.5246.853Z.732E.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 76B.6D3 - 10/09/2025 - 09:46:53 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 63.116,00
(Sessenta e três
mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Educação e Cultura
- SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências
”
O Projeto de Lei em questão orçamentaria dará através do remanejamento
d
e
ficha por Excesso de Arrecadação Financeira Programa do Governo
Federal que
possui um saldo a ser reutilizado para oferece
r alimentação nutricional básica nas
escolas, faz
-se necessária para o bom desempenho da secretária, visando as
necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para
cobrir a
s despesas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura
- SEMEC, uma vez que se faz
necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente Projeto de Lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 10 de Setembro de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.5246.853Z.732E.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 76B.6D3 - 10/09/2025 - 09:46:53 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/09/2025 12:46:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1244.6W46.426Z.3319.8604, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 12/09/2025 12:42:51, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1295.3342.3506.R12R.8000, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 76B.6D3 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em10/09/2025 - 09:46:53
Código de Autenticidade deste Documento: 0936.5246.853Z.732E.8505
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.5246.853Z.732E.8505 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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