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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ELENILDO NUNES DE SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N. 2%./2020
Autor: Vereador Elenildo Nunes
Altera a redação da alínea “d”, do inciso II, do art.
65, da Lei Complementar Municipal n. 53/2016
(Código Tributário Municipal)
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. A alínea “?”, do inciso II, do art. 65, da Lei
Complementar Municipal n. 53/2016 (Código Tributário Municipal) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“d) que o valor de mercado do imóvel seja inferior a
6.000 UFM.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 20 de fevereiro de 2020.
Elenildo Nunes de Souza
Vereador
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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