Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 1.370.000,00
(Um milhão
trezento
s e setenta mil
reais
) em fa
v
or da Sec. Munic.
de Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI, e dá outras
providências
”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que
a
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL AP
ROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o poder executivo autorizado
a promover, no exercício de 2025, a inclusão e
alteração no Plano Plurianual (PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro com o
valor Global de R$ 1.370.000,00 (Um milhão trezentos e setenta mil reais
) em favor da Sec. Munic. de
Agric. e Desenv. Rural
-SEM
AGRI, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.20.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL
-SEMAGRI
02.20.00.20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.00.
20.122.002
9 GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
02.20.00.
20.122.00
2
9.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- SEMAGRI
3.3.90.
3
9 FICHA:
5
2
8 OUT. SERV. DE TERC. P J R$ 1.370.000,00
Total do Crédito R$
1.370.000,00
Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as
normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo
anterior no Valor Global de R$ 1.370.000,00
(Um milhão trezentos e setenta mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata
este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifíci
o
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
Setembro de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13Z7.2R09.7154.K132.0224 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 7D8.6F0 - 23/09/2025 - 13:09:15 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
114 / 2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.370.000,00 (Um milhão trezentos e
setenta mil reais) em favor da Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI,
e dá outras providências”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão solicita a suplementação da
ficha já existente por superavit financeiro para cumprir com a demanda na secretária
da Semagri com obras e outros serviços integrados a secretária, partindo deste
pressuposto que as obras vêm viabilizando grandes melhorias na recuperação das
estradas vicinais do município, auxiliando o escoamento da produção agrícola,
transporte escolar e outros necessárias para o bom desenvolvimento do nosso
município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL
-SEMAGRI, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 22 de Setembro de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13Z7.2R09.7154.K132.0224 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 7D8.6F0 - 23/09/2025 - 13:09:15 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 24/09/2025 09:03:32, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0932.1R03.432H.323V.3287, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 23/09/2025 13:32:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13R5.4U32.3532.3643.1080, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 7D8.6F0 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em23/09/2025 - 13:09:15
Código de Autenticidade deste Documento: 13Z7.2R09.7154.K132.0224
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13Z7.2R09.7154.K132.0224 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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