O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que
a
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o poder executivo autorizado
a promover, no exercício de 2025, a inclusão e alteração
no
Plano Plurianual (PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA),
com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Superavit
Financeiro no valor de R$ 1.538.572,53
(Um milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e
dois reais e cinquenta e três centavos), em favor da Sec. Munic.
D
e
Espo
r
te e
L
a
zer
- SECEL, com a
seguinte programação:
Unidade Orçamen
t
ária:
V
alores:
02. PODER EXECUTIVO
02.
2
2.0
0 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
-SECEL
02.
2
2.0
0.27.81
3
LAZER
02.
2
2.0
0.27.81
3.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
0
2.2
2.0
0.27.81
3.0022.1315 CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL SOCIETY
CONV. N° 959129/2024
4.4.90.51
FICHA: 604 OBRAS E INSTALAÇÕES
R
$ 1.241.500,00
4.4.90.51 FICHA: 605 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 297.072,53
Total do Crédito R$ 1.538.572,53
Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as
normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo
anterior no Valor Global de
R
$ 1.538.572,53
(Um milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e
setenta e dois reais e cinquenta e três centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e
Superavit
Financeiro, q
ue trata este
P
r
oj
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei
F
ederal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na d
ata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Setembro
de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0748.2932.333U.Z38E.3744 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 7CD.07A - 23/09/2025 - 07:32:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 115 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do
exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo
a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
e
Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um
milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e
dois reais e cinquenta
e três centavos) em favor da Sec.
Munic. De Esporte
e Lazer
- SECEL, e dá outras
providências
”
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do
exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53
(Um milhão quinhentos
e trinta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor da Sec.
Munic. De Esporte e Lazer
- SECEL, e dá outras providências
”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação de ficha
orçamentária para atender ao recurso da CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA no município, uma emenda oriunda do Deputado
Federal Lebrão para execução do convênio n° 959129/2024. Tal recurso só vem a
beneficiar a população com mais um ambiente de lazer tanto adultos quanto criança
para momentos de descontração.
Sendo que o município terá sua parcela como contrapartida para que ocorra o
andamento de tal obra que beneficiará o município.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
- SECEL, uma vez que o
valor não estava
previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 22 de Setembro de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0748.2932.333U.Z38E.3744 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 7CD.07A - 23/09/2025 - 07:32:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 23/09/2025 12:11:19, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1272.3411.1199.2349.4162, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 23/09/2025 11:51:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11V7.3W51.729V.3713.4078, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 7CD.07A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em23/09/2025 - 07:32:33
Código de Autenticidade deste Documento: 0748.2932.333U.Z38E.3744
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0748.2932.333U.Z38E.3744 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 7CD.07A - 23/09/2025 - 07:32:33 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2