materia nº 24/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
 O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído, no Município de São Francisco do Guaporé – RO, o 
“Dia da Mulher do Agro”, a ser comemorado anualmente, com a finalidade de valorizar, 
reconhecer e incentivar a participação das mulheres nas atividades do setor agropecuário, 
agricultura familiar e agroindústria.
 Art. 2º O “Dia da Mulher do Agro” será marcado por ações que 
promovam:
I – capacitação, orientação e incentivo à participação feminina no setor agropecuário;
II – reconhecimento público das contribuições das mulheres no desenvolvimento rural e 
agrícola do município;
III – realização de eventos, palestras, exposições e feiras relacionadas à atividade 
agropecuária conduzida por mulheres.
 Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias 
competentes, poderá desenvolver programas e ações complementares para efetivar a 
comemoração do “Dia da Mulher do Agro”, podendo contar com a participação de 
associações, cooperativas e demais entidades representativas do setor agropecuário.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24 / 2025
São Francisco do Guaporé, 25 de setembro de 2025.
Institui o “Dia da Mulher do Agro” no
Município de São Francisco do Guaporé –
RO e dá outras providências.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
 Ilustre Mesa Diretora, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa 
Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que Institui o “Dia da Mulher do 
Agro” no Município de São Francisco do Guaporé – RO e dá outras providências.
 O presente anteprojeto visa reconhecer a importância das mulheres no setor 
agropecuário, promovendo sua valorização, visibilidade e incentivo à participação ativa 
em todas as atividades relacionadas ao agro. São Francisco do Guaporé possui uma 
expressiva produção agrícola e é fundamental estimular políticas de reconhecimento à 
contribuição feminina nesse setor, fortalecendo a economia local e incentivando o 
protagonismo das mulheres rurais.
Assim, Conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste 
importante Anteprojeto de Lei, proposta de grande relevância para nossa cidade. para 
tanto submeto o presente para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
 Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, 25 de setembro de 2025.
 
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG