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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-09-22
Ementa"Altera o caput do art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO"
native_id3920

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando promulgação do Presidente.
2025-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-09-22 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T12:43:48.021996-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 09 / 2025
“Altera o caput do art. 152 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São 
Francisco do Guaporé/RO”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco 
do Guaporé/RO, na ........ Sessão Ordinária realizada no dia ........ de 
................. de 2025, aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente,
em conformidade com Regimento Interno, PROMULGO a seguinte 
Resolução Legislativa:
Art. 1º. Altera o Artigo 152 da Resolução Legislativa
nº.03/2024 – Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 152 – As sessões Ordinárias serão semanais, 
realizando-se nos dias úteis, às segunda-feira, com a duração máxima de 
três horas, das 19 horas e 30 minutos até as 22 horas e 30 minutos.”. 
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de 
Setembro de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente / CMSFG
Ozias Alves dos Santos
1º Secretário / CMSFG
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
E com grande satisfação que submeto aos Senhores Vereadores o Projeto de 
Resolução Legislativa que altera o horário de realização das Sess6es 
Ordinárias desta Casa para o período noturno, com início as 19hs30min horas 
e t6rmino até as 22hs30min.
Referida alteração se deve em atendimento as inúmeras solicitações da 
população local para que as sessões ordinárias fossem realizadas no período
noturno.
Acreditamos eu esta alteração proporcionara maior possibilidade de acesso 
presencial por parte da comunidade local.
Atrelado a isto 6 o fato das pessoas trabalharem durante o dia, nao tendo 
disponibilidade de acesso direto de forma presencial as sess6es.
Logo, alterando-se para o período noturno proporcionara maior acesso da 
comunidade local nas dependências do plenário para assistir as sessões 
ordinárias.
Portanto, solicito aos Vereadores que aprovem a presente proposição, 
permitindo assim que esta Casa Legislativa continue a exercer o seu papel 
com a transparência necessária, do qual a população local 6 merecedora.

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