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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31 / 2025.
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé
– RO, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a necessidade de
regulamentar e efetuar a cobrança de taxas referentes à limpeza de terrenos baldios,
utilização de hora/máquina, caçamba de cascalho, caçamba de entulho, trator com
grade e trator com roçadeira.
Autor: Márcio Domingos dos Santos.
Requerido: Executivo Municipal.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé – RO, Sr. José Wellington, por intermédio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, a presente proposição, sugerindo que a Prefeitura:
1. Institua e regulamente a cobrança de taxa de limpeza de terrenos baldios;
2. Estabeleça normas claras para a utilização e cobrança de hora/máquina em
serviços prestados;
3. Defina valores e formas de cobrança para o uso de caçamba de cascalho,
caçamba de entulho, trator com grade e trator com roçadeira, de forma
organizada e transparente.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação busca contribuir para a melhoria da gestão dos
serviços municipais, atribuindo à Secretaria de Infraestrutura a responsabilidade
de organizar e regulamentar a cobrança de taxas relativas à utilização de máquinas
e serviços essenciais para a comunidade.
A cobrança de taxa de limpeza de terrenos baldios é medida
fundamental para estimular a manutenção e conservação de imóveis urbanos,
prevenindo o acúmulo de entulho, proliferação de insetos e focos de doenças.
Da mesma forma, a regulamentação dos serviços de hora/máquina,
caçambas e tratores com implementos agrícolas (grade e roçadeira) permitirá
ao Município maior controle sobre os custos, garantindo justiça na cobrança,
eficiência na execução e transparência no uso dos recursos públicos.
Portanto, esta Indicação visa fortalecer a infraestrutura municipal e
assegurar melhores condições tanto para os moradores da área urbana quanto para
os produtores rurais do nosso Município.
Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, em 26
de setembro de 2025.
___________________________
Márcio da Agricultura
Vereador/CMSFG-RO
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