materia nº 1/2025

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
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RECURSO LEGISLATIVO Nº 01 / 2025. Autor: Vereador Eber Lopes Reis. Indicado ao: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municpal Vereador Geferson dos Santos. O vereador infra-assinado, Eber Lopes Reis - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na condição de Líder de Bancada Podemos mais União Brasil, com fundamento no artigo 131 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, interpor e apresenta RECURSO para
decisão de Vossa Excelência, para retirada do vereador Hermes Bordignon - PDT das comissões, e indicar o
vereador Braz Carlos Correia - PL para compor as Comissões no lugar. JUSTIFICATIVA
O presente recurso funda-se no fato de que o Vereador Hermes Bordignon – PDT tem reiteradamente
deixado de comparecer às reuniões das Comissões, em virtude de suas atribuições pessoais externas ao
Legislativo, o que tem prejudicado a regularidade e a eficiência dos trabalhos das Comissões Permanentes. Nos termos do art. 36 do Regimento Interno, as Comissões são órgãos técnicos fundamentais para o
exame das matérias legislativas, cabendo-lhes emitir pareceres que orientam as deliberações do Plenário. O art. 39 reforça essa atribuição, destacando o papel essencial das comissões na instrução das proposições. Ainda, o art. 78 estabelece prazos regimentais para a emissão de pareceres, prazos estes que ficam
comprometidos quando um de seus membros não comparece de forma assídua às reuniões. Embora o art. 23, I trate especificamente da destituição de membros da Mesa por faltas injustificadas, o
mesmo princípio da assiduidade e do comprometimento institucional deve ser aplicado, por analogia, à atuação
dos membros das Comissões Permanentes. Dessa forma, a manutenção do vereador Hermes Bordignon nas comissões, diante de reiteradas
ausências, compromete a legalidade, a eficiência e a continuidade dos trabalhos, justificando plenamente sua
substituição. Diante do exposto, requer-se:
O conhecimento e processamento do presente Recurso, com encaminhamento ao Plenário para
deliberação, nos termos regimentais; - A retirada do Vereador Hermes Bordignon – PDT das Comissões Permanentes
- A imediata inclusão do Vereador Braz Carlos Correia – PL como membro efetivo das referidas Comissões. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
26 de Setembro de 2025. Pastor Eber Lopes Reis
Vereador da CMSFG