materia nº 2/2025

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
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RECURSO LEGISLATIVO Nº 02 / 2025. Autor: Vereador Eber Lopes Reis. Indicado ao: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municpal Vereador Geferson dos Santos. O vereador infra-assinado, Eber Lopes Reis - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
condição de Líder de Bancada Podemos mais União Brasil, com fundamento no artigo 131 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, interpor e solicitar sua substituição do cargo de
Secretário da Comissão Permanente de Orçamento, Estatística e Finanças, com a consequente indicação
do Vereador Braz Carlos Correia – PL para ocupar a referida função. JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 36 do Regimento Interno, a composição das Comissões Permanentes pode ser
revista pelo Plenário em caso de renúncia ou vacância. Ora recorrente, por razões de ordem pessoal e política, apresenta sua renúncia ao cargo de
Secretário da Comissão de Orçamento, Estatística e Finanças, requerendo que, em seu lugar, seja indicado
o Vereador Braz Carlos Correia – PL. Tal medida se justifica para assegurar a plena regularidade dos trabalhos da Comissão, prevista nos
arts. 39 e 69 do Regimento Interno, os quais estabelecem a importância da participação efetiva de todos os
membros, em especial do Secretário, responsável pela redação das atas e pela substituição do Presidente, quando necessário. Dessa forma, a manutenção do vereador Eber Lopes nas comissões, diante de sobre cargas em suas
funções em outras comissões permanentes, dessa forma mantendo a eficiência e a continuidade dos trabalhos,
justificando plenamente sua substituição. Diante do exposto, requer-se:
O conhecimento e processamento do presente Recurso, com encaminhamento ao Plenário para
deliberação, nos termos regimentais; - O deferimento da substituição do Vereador Eber Lopes Reis do cargo de Secretário da Comissão
Permanente de Orçamento, Estatística e Finanças; - A imediata designação do Vereador Braz Carlos Correia – PL para assumir a função, a fim de garantir o
bom funcionamento da referida Comissão. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
26 de Setembro de 2025. Pastor Eber Lopes Reis
Vereador da CMSFG