mara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa!
26 FEV. 2070»
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
o o Gilson da 5i
PROJETO DE LEIN. 13 /2020. SECRETARIO LEGADO
MSFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação
Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois
Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da Secretaria
Municipal de Educação, com a Reforma da Praça do Bairro Alto Alegre. Que
tem como objetivo geral a melhoria do ambiente de lazer da comunidade, bem como
o atendimento as necessidades dos moradores e da população do entorno do
município; propiciando aos colaboradores públicos, melhores condições de
acomodação e numa analise bem sucinta, a implementação de meios que propiciem
a praticidade e celeridade no desenvolvimento de suas atividades, melhorando
dessa forma o atendimento aos munícipes.
OBSERVAÇÃO: O recurso utilizado é referente ao PAGAMENTO BONUS ASS
MUNICIPAL —- CESSÃO ONEROSA.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Fevereiro de 2020.
A
Eloi Interino - Cort, n 027/2020
Assino na forma da lei
PORT. 1247/2014
Obeina Fuentes
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4.7 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação
Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 382.323,55
(Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e
Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e
Cinco Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
02.05.27.813.000023.1117 | REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO ALTO ALEGRE
44.90.51 FICHA: 457 Obras e Instalações R$ 382.323,55.
Total Geral do Excesso R$ 382.323,55.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta
e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro, com o recurso do PAGAMENTO BONUS ASS MUNICIPAL - CESSÃO
ONEROSA e será credita na ficha 457 conforme detalhado no art. 1º,
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27
de Fevereiro de 2020.
Prefeito Trilho - Bor, n 027/2020
Assig6 na forma da lei
PORT. 1247/2014
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEB: 76. 935 — 000