materia nº 558/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO 558 / 2025
São Francisco do Guaporé – RO, 02 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington Gouveia Drumond
Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO.
Assunto: Requer conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia.
Senhor Prefeito,
O Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vem respeitosamente requerer a implementação da conversão da licença-prêmio em pecúnia, 
nos termos do artigo 137 da Lei Municipal nº 340/2006, alterada pelo Anteprojeto de Lei nº 
001/2022.Tal medida encontra respaldo na Constituição Federal (art. 37) e em precedentes do 
STF e STJ, que reconhecem a conversão como direito patrimonial do servidor público. Sua 
efetivação assegura justiça administrativa, evita a formação de passivos trabalhistas e 
valoriza os servidores municipais.
Justificativa:
A conversão da licença-prêmio em pecúnia é um mecanismo já reconhecido pelo 
ordenamento jurídico como direito do servidor público, evitando que o trabalhador seja 
prejudicado ao não usufruir do benefício em tempo hábil. A regulamentação local desse 
procedimento traz maior segurança jurídica e administrativa, além de prevenir o acúmulo de 
passivos trabalhistas que podem gerar maiores gastos futuros para o município.
Além disso, a medida representa valorização e reconhecimento ao servidor municipal, 
incentivando a dedicação e o comprometimento com o serviço público, refletindo 
diretamente na qualidade do atendimento prestado à comunidade.
Na certeza do compromisso de Vossa Excelência com os servidores, aguardamos 
posicionamento favorável.
Atenciosamente,
Márcio Magalhães
Vereador – Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé