materia nº 11/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11 / 2025
“Inclui o Parágrafo Único no Art. 34 e cria o Art. 
43-A na Resolução Legislativa nº03/2024 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Francisco do Guaporé/RO”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé/RO, na ........ Sessão Ordinária realizada no dia ........ de ................. de 2025, 
aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em conformidade com Regimento 
Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Inclui o Parágrafo Único no Artigo 34 na Resolução 
Legislativa nº.03/2024 – Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. Na ausência temporária do Presidente da 
Comissão, o Secretário assumirá as funções de Presidente, e o Suplente substituirá o 
Secretário; na ausência temporária do Secretário, o Suplente substituirá o Secretário; o 
Suplente atuará como Relator somente na ausência temporária do Relator.”
Art. 2º. Cria o Artigo 43-A na Resolução Legislativa nº.03/2024 –
Regimento Interno, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 43-A. Caso uma matéria seja rejeitada unanimemente por 
todas as Comissões Permanentes em que estiver sendo analisada, essa matéria não será 
submetida à votação em sessão no Plenário.”
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 03 de Outubro de 
2025.
Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
E com grande satisfação que submeto aos Senhores Vereadores o Projeto de 
Resolução Legislativa trata de alterações importantes para o bom andamento das 
Comissões Permanente da Casa. 
A primeira é esclarecer a ausência de algum membro das Comissões e o papel do 
suplente em substituir o membro das Comissões. 
A segunda e deixar claro que se um Projeto for rejeitada por todos as Comissões 
Permanentes em que estiver sendo analisado, essa matéria, será automaticamente arquivada
a sua tramitação. 
Portanto, solicito aos Vereadores que aprovem a presente proposição, permitindo 
assim que esta Casa Legislativa continue a exercer o seu papel com a transparência 
necessária, do qual a população local é merecedora.