Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei n.º ___/2025, que “Dispõe sobre
a concessão de subvenção financeira à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE de São Francisco do Guaporé (RO), e dá outras
providências”.
A presente proposição tem por objetivo autorizar o repasse de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à APAE, entidade que há décadas
desenvolve em nosso Município um trabalho social, educacional e
terapêutico de inestimável valor, voltado ao atendimento de pessoas
com deficiência e ao apoio de suas famílias.
O repasse será realizado em parcela única, formalizado por meio de
Termo de Fomento, nos moldes da Lei Federal n. 13.019/2014,
assegurando-se transparência, regularidade e eficiência na aplicação
dos recursos, os quais têm origem em superávit financeiro do
exercício anterior.
Trata-se de iniciativa que reafirma o compromisso desta
Administração com a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a
inclusão social, promovendo o fortalecimento das políticas públicas
municipais em cooperação com organizações da sociedade civil que,
como a APAE, desempenham papel fundamental no atendimento a uma
parcela vulnerável da população.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 120 / 2025
São Francisco do Guaporé/RO, 06 de junho de 2025.
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar a
imediata continuidade dos serviços prestados pela APAE, solicito que
a tramitação do presente Projeto de Lei se dê em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, permitindo sua célere apreciação e votação por este
Parlamento.
Na certeza de poder contar com a costumeira sensibilidade social e
elevado espírito público dos nobres Vereadores, reitero protestos de
respeito e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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“Dispõe sobre a concessão de subvenção
financeira à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de São Francisco do
Guaporé, por meio de Termo de Fomento, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no
artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n. 4.320/1964 e
na Lei Federal n. 13.019/2014, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a concessão de subvenção financeira, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Francisco do Guaporé,
a ser repassada em parcela única, por meio de Termo de Fomento, nos
termos da Lei Federal n. 13.019/2014.
§ 1º – O repasse dar-se-á condicionado à existência de superávit
financeiro do exercício anterior e à celebração do competente Termo
de Fomento.
§ 2º – A subvenção correrá à conta da seguinte classificação
programática:
• Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família
• Subfunção: 08.122 – Administração Geral
• Programa: 0013 – Gestão do Fundo Municipal de Ação Social –
FMAS
• Ação: 2037 – Manutenção das Atividades – FMAS
• Categoria Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
§ 3º – O Termo de Fomento terá vigência limitada ao exercício
financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de dezembro do corrente
ano.
PROJETO DE LEI N.º 120 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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Art. 2º – O Termo de Fomento deverá conter cláusulas específicas
sobre objeto, metas, cronograma de execução, repasse de recursos,
obrigações das partes e prestação de contas, em conformidade com a
Lei Federal n. 13.019/2014 e demais normas pertinentes.
Art. 3º – A entidade beneficiária deverá prestar contas da utilização
dos recursos ao Órgão de Controle Interno do Município, observando
os prazos e condições estabelecidos no Termo de Fomento e na
legislação aplicável.
Art. 4º – Na hipótese de omissão desta Lei, aplicar-se-ão,
subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n. 13.019/2014 e
demais normas pertinentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 03 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal