Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza a concessão de
subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à
ECOVALE – Associação Comunitária e Ecológica do Vale do Guaporé,
entidade sem fins lucrativos reconhecida por sua relevante atuação
na preservação ambiental e promoção da educação ecológica no
Município de São Francisco do Guaporé – RO.
A subvenção destina-se ao custeio de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para aquisição de combustíveis, indispensáveis às atividades de
campo e monitoramento ambiental desenvolvidas pela entidade, e de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de alimentos, voltados
à subsistência da equipe técnica e dos participantes do evento
ecológico de soltura de quelônios, tradicionalmente realizado ao
final da temporada de desova no Rio Guaporé e por fim e R$ 10.000,00
(dez mil reais) para aquisição de mesas, cadeiras e equipamentos de
som, visando à adequada estruturação e organização do referido
evento..
I – Relevância Ambiental e Educacional
O evento anual promovido pela ECOVALE consolidou-se como referência
regional em conservação da biodiversidade, tendo como ponto alto a
soltura simbólica de tartarugas e demais quelônios. Trata-se de ação
emblemática que:
• promove a conscientização ambiental da população, sobretudo de
crianças e adolescentes da rede pública de ensino;
• estimula o respeito à fauna e à flora regionais;
• contribui para metas de desenvolvimento sustentável e
preservação da Amazônia Legal;
• atende aos princípios da Política Nacional de Educação
Ambiental (Lei nº 9.795/1999).
II – Fomento ao Turismo Ecológico e Sustentável
A iniciativa atrai visitantes, estudiosos e ambientalistas,
integrando o turismo ecológico à identidade cultural do Município.
A repercussão positiva do evento fortalece a imagem de São Francisco
do Guaporé como referência em práticas ambientalmente responsáveis.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 121/2025
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III – Geração de Renda e Incentivo à Economia Local
A mobilização gerada pelo evento beneficia pequenos empreendedores
e trabalhadores autônomos dos setores de alimentação, hospedagem,
transporte e serviços, dinamizando a economia comunitária.
IV – Fortalecimento Institucional e Governança Participativa
O apoio à ECOVALE reflete o fortalecimento da sociedade civil
organizada, em consonância com os princípios da gestão democrática
e participativa previstos no art. 1º, parágrafo único, da
Constituição Federal, ampliando a capilaridade das políticas
públicas ambientais.
V – Alcance Midiático e Imagem Institucional
O evento tem ampla cobertura em rádios, portais de notícias e redes
sociais, garantindo:
• visibilidade às políticas públicas municipais;
• maior engajamento comunitário;
• valorização das boas práticas administrativas;
• fortalecimento da imagem institucional do Município como agente
comprometido com a sustentabilidade.
VI – Legalidade e Adequação Orçamentária
A proposta observa os ditames da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da legislação orçamentária vigente. O
repasse será formalizado mediante convênio, com plano de trabalho,
metas, critérios de execução e prestação de contas, assegurando
transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
Conclusão
Diante da relevância ambiental, social, econômica e cultural da
medida, e considerando a proximidade da data de realização do evento,
solicito que a tramitação do presente Projeto de Lei se dê em REGIME
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica
Municipal, a fim de possibilitar a célere análise e deliberação desta
Casa Legislativa.
Certo de contar com o elevado compromisso desta Câmara Municipal com
a causa ambiental e com o interesse público, renovo protestos de
estima e consideração.
São Francisco do Guaporé/RO., 01 de setembro de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de Subvenção
Financeira à ECOVALE – Associação
Comunitária e Ecológica do Vale do
Guaporé, para apoio às ações de
preservação ambiental e realização de
evento ecológico no Município de São
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção financeira no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
no exercício financeiro de 2025, à ECOVALE – Associação Comunitária
e Ecológica do Vale do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com sede
no Município de São Francisco do Guaporé – RO.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput será repassada em
cota única e destina-se a custear despesas voltadas à execução das
atividades ambientais da associação e à realização do evento anual
de soltura de quelônios ao final da temporada de desova, de
reconhecido interesse público, educacional, ambiental e turístico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
suplementação da dotação orçamentária abaixo especificada, com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de custeio da
subvenção prevista nesta Lei:
Programação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Funcional 02.21.00.18.541.0031.2090
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
PROJETO DE LEI Nº 121 / 2025
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Art. 3º - O repasse dos recursos será efetuado mediante a celebração
de instrumento jurídico apropriado (convênio ou termo de fomento),
contendo cláusulas específicas sobre a finalidade da subvenção,
condições de aplicação dos recursos, metas, indicadores de resultado
e forma de prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas ao órgão de
controle interno do Município, conforme normas legais e
regulamentares, devendo apresentar, no mínimo:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relação cronológica dos documentos comprobatórios das despesas;
III – Extrato bancário da conta específica;
IV – Comprovantes originais das despesas (notas fiscais, recibos,
etc.);
V – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos;
VI – Comprovante de recolhimento de encargos, quando houver;
VII – Demonstrativo assinado por profissional da contabilidade com
registro no CRC;
VIII – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.
§ 1º A Controladoria Municipal poderá conceder prazo de até 10 (dez)
dias para a regularização de eventuais inconsistências ou omissões
na prestação de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 01 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal