Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com o presente, submeto à elevada deliberação desta Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza a concessão de
subvenção financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
à Associação Rancho São Lucas – Clube do Laço, entidade sem fins
lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 31.981.701/0001-
82, com sede na zona rural deste Município.
A presente proposta objetiva o apoio institucional à realização da
5ª Prova de Laço, tradicional evento de relevante interesse cultural,
esportivo, turístico e social, que ocorrerá entre os dias 16 a 19
de outubro de 2025, nas dependências da referida associação.
A subvenção social será destinada especificamente à contratação de
show musical, serviços de segurança especializada e estrutura
audiovisual (painel de LED), conforme discriminado no Plano de
Trabalho apresentado pela entidade e já aprovado pelo Município.
I – DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO
A realização da Prova de Laço representa significativa mobilização
comunitária, atraindo moradores locais, visitantes e representantes
do segmento tradicionalista, contribuindo para o fortalecimento da
identidade cultural rural e o fomento da economia local, por meio
da geração de renda nos setores de alimentação, hospedagem,
transporte e comércio informal.
Trata-se de evento que integra o calendário cultural do Município,
contando com expressiva participação popular, autoridades locais e
apoio de diversos setores da sociedade civil organizada,
constituindo-se como manifestação legítima do patrimônio imaterial
e da tradição do laço comprido, modalidade típica da região.
II – DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos), Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais
de Direito Financeiro) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estando devidamente acompanhada de Plano
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 122 / 2025
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de Trabalho, com metas claras, cronograma de execução, itens
orçamentários e instrumento jurídico adequado (convênio/termo de
fomento).
O repasse será viabilizado por meio de dotação específica da
Secretaria Municipal competente, com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, em estrita
observância aos critérios de legalidade, transparência e controle.
III – DO PEDIDO DE URGÊNCIA
Considerando a proximidade da data de realização do evento e a
necessidade de garantir tempo hábil para formalização do ajuste,
empenho e contratação dos serviços pela entidade beneficiária,
requer-se a tramitação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência Urgentíssima, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica
Municipal.
IV – CONCLUSÃO
Diante da relevância social, cultural e econômica da matéria, bem
como da plena regularidade da entidade proponente, confio no
compromisso desta Casa Legislativa com o interesse público local,
na certeza de que a presente proposição receberá a análise célere e
favorável que a urgência do caso requer.
São Francisco do Guaporé/RO, 06 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de subvenção
financeira à Associação Rancho São Lucas –
Clube do Laço, para apoio à realização da 5ª
Prova de Laço no Município de São Francisco
do Guaporé – RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
no exercício financeiro de 2025, à Associação Rancho São Lucas –
Clube do Laço, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.981.701/0001-82, com sede
na Linha 02, s/n, poste 05, zona rural, CEP 76.935-000, São Francisco
do Guaporé – RO.
Parágrafo único. A subvenção referida no caput será repassada em
cota única e destina-se à contratação de show musical, serviços de
segurança especializada e locação de painel de LED, visando à
realização da 5ª Prova de Laço, que ocorrerá entre os dias 16 e 19
de outubro de 2025, evento de reconhecido interesse cultural,
turístico e social para o Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação
orçamentária da dotação abaixo especificada, com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64, para fins de custeio da subvenção de que trata
esta Lei:
Programação Orçamentária:
• Unidade Orçamentária: 02.22 Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer – SECEL
• Função Programática: 27.813.022.2078
• Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
• Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
PROJETO DE LEI Nº 122 / 2025
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Art. 3º - O repasse será efetivado mediante celebração de instrumento
jurídico próprio (convênio ou termo de fomento), contendo cláusulas
específicas acerca da finalidade da subvenção, metas, cronograma de
execução, critérios de controle e forma de prestação de contas, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação
dos recursos recebidos ao órgão de controle interno do Município,
nos termos das normas legais e regulamentares, devendo apresentar,
no mínimo:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relação cronológica dos documentos comprobatórios das despesas;
III – Extrato bancário da conta específica;
IV – Comprovantes fiscais e contábeis das despesas (notas fiscais,
recibos, etc.);
V – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos;
VI – Comprovantes de recolhimento de encargos, quando houver;
VII – Relatório assinado por profissional de contabilidade
habilitado (CRC);
VIII – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.
§ 1º A Controladoria Municipal poderá conceder prazo de até 10 (dez)
dias para regularização de inconsistências na prestação de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 03 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal