Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com o presente, submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza a concessão de
subvenção social no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais) à Associação Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé –
AEFAVALE, instituição de direito privado sem fins lucrativos, com
notória atuação na promoção da educação contextualizada e formação
cidadã da juventude rural de nosso Município.
A presente proposição tem como finalidade garantir a continuidade e
o fortalecimento das ações educacionais, operacionais e comunitárias
desenvolvidas pela AEFAVALE, entidade que há anos contribui com a
formação de adolescentes e jovens agricultores, integrando ensino,
trabalho e cidadania de forma harmoniosa e comprometida com o
desenvolvimento sustentável do campo.
A subvenção será repassada em parcela única pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, com destinação específica às atividades de
manutenção institucional.
Trata-se, pois, de medida de inequívoco interesse público, pois
fortalece a rede de proteção social e educacional no meio rural,
promovendo a inclusão, a permanência escolar e o protagonismo juvenil
no campo.
No aspecto legal e orçamentário, a proposta encontra amparo na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil, além da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, que disciplina as subvenções no âmbito
municipal.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 123 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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Diante da importância da matéria, e considerando a necessidade de
garantir a regular execução das atividades da entidade ainda no
presente exercício, solicito que o presente Projeto de Lei tramite
em Regime de Urgência, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica
Municipal.
Na certeza de contar com o habitual comprometimento desta Casa
Legislativa com as causas sociais e educacionais de nosso povo,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé/RO, 03 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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Art. 2º - A cobertura da despesa prevista nesta Lei será efetuada com
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
• Órgão: 02 – Poder Executivo
• Unidade Orçamentária: 02.25.00 – Secretaria Municipal de
Educação e Cultura – SEMEC
• Projeto/Atividade: 2052 – Manutenção das Atividades
Educacionais
• Elemento de Despesa: 3.3.50.43.08 – Instituições de Caráter
Educacional
• Fonte de Recurso: 1.500.0025.0000 – Receita de Impostos e de
Transferência de Impostos – MDE
• Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
PROJETO DE LEI Nº 123 / 2025
Dispõe sobre a concessão de subvenção
financeira à Associação Escola Família
Agrícola do Vale do Guaporé – AEFAVALE, para
garantia da continuidade e fortalecimento
das ações educacionais em benefício da
comunidade rural de São Francisco do Guaporé
– RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção financeira no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
oitocentos reais), no exercício financeiro de 2025, à Associação
Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé – AEFAVAG, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
07.100.011/0001-92, com sede na BR-429, km 65, Linha 20, km 3,5,
zona rural, São Francisco do Guaporé – RO.
Parágrafo único: A subvenção será repassada em parcela única e tem
por finalidade garantir a continuidade e o fortalecimento das
atividades educacionais e operacionais desenvolvidas pela entidade
em benefício da comunidade rural, nos termos do Plano de Trabalho
previamente apresentado e aprovado pelo Município.
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Art. 3º O repasse da subvenção será formalizado mediante convênio
específico, contendo cláusulas sobre metas, prazos, critérios de
aplicação dos recursos e forma de prestação de contas, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei
nº 4.320/64, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas ao órgão de
controle interno do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias após
a utilização dos recursos, sob pena de suspensão de futuras
subvenções e demais sanções legais cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 03 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal