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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 562 / 2025
Assunto: Requer que a Secretaria Municipal de Saúde faça a contratação de (ACS)
Agentes Comunitários de Saúde, para as áreas descobertas do município de São
Francisco do Guaporé, através de concurso público ou processo seletivo.
Autor: Ozias Alves dos Santos;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Venho, por meio deste, solicitar que junto a Secretária da Saúde, que
seja feita à contratação de (ACS), Agentes Comunitários de Saúde para atender as
áreas descobertas do município de São Francisco do Guaporé-RO.
A contratação poderá ser realizada por meio de concurso público ou processo
seletivo, conforme a legislação vigente e as possibilidades orçamentárias do
Executivo.
Justificativa
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que várias localidades permanecem
sem cobertura adequada dos serviços de atenção básica, o que prejudica
diretamente o acompanhamento de famílias, a prevenção de doenças e o
desenvolvimento de ações educativas em saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham papel essencial no
fortalecimento da atenção primária, atuando como elo entre a população e o
sistema público de saúde. Portanto, é fundamental que todas as regiões do
município contem com profissionais devidamente capacitados e comprometidos
com a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, requer-se que esta proposição seja encaminhada à Secretaria
Municipal de Saúde, para que sejam tomadas as medidas cabíveis no sentido de
realizar a contratação desses profissionais, suprindo as áreas atualmente
descobertas.
Atenciosamente;
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.
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