CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25 / 2025
Autor: Ozias Alves dos Santos;
Institui o Programa “Reconstruir São Francisco”,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
construir unidades habitacionais destinadas a
famílias que perderem seus imóveis em
decorrência de desastres naturais no Município de
São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, o
Programa Reconstruir São Francisco, com o objetivo de construir unidades
habitacionais destinadas a famílias que perderem seus imóveis em decorrência de
desastres naturais, devidamente comprovados por laudo técnico emitido pelo
Corpo de Bombeiros Militar ou por outro órgão ou instituição legalmente
habilitada para constatar e atestar a origem do evento.
Art. 2º Considera-se desastre natural, para os fins desta Lei, os eventos de origem
natural, como enchentes, inundações, vendavais, deslizamentos, incêndios
acidentais, quedas de barreiras, alagamentos, secas severas ou outros eventos
climáticos que causem a destruição total ou parcial de imóvel residencial, sem
relação com ação ou omissão humana dolosa ou culposa.
Art. 3º Poderão ser beneficiados pelo Programa Reconstruir São Francisco os
proprietários ou possuidores legais de imóveis atingidos, desde que atendam
cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Comprovem ser proprietário legal ou possuidor legítimo do imóvel sinistrado,
devidamente cadastrado em seu nome junto ao Município, ou, no caso de incapaz,
estar representado por seu curador legal;
II–Tenham o imóvel perdido como residência principal;
III – Comprovem que o evento que ocasionou a perda do imóvel foi de natureza
exclusivamente natural, atestado em laudo técnico oficial;
IV – Estejam inscritos e com cadastro atualizado no CadÚnico – Cadastro para
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
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Programas Sociais do Governo Federal;
V – Enquadrem-se nos critérios socioeconômicos dos programas sociais federais
ou municipais de baixa renda.
Art. 4º Terão prioridade no atendimento pelo Programa Reconstruir São Francisco
as famílias que possuam:
I–Crianças ou adolescentes em idade escolar;
II–Pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais;
III–Pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual;
IV–Mulheres chefes de família;
V – Famílias com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.
Parágrafo único. Em caso de empate nos critérios de prioridade, será adotada a
ordem cronológica da data do desastre devidamente registrada junto ao Município.
Art. 5º As unidades habitacionais construídas poderão ser erguidas:
I – Em terrenos públicos municipais, previamente destinados ao programa
habitacional; ou
II – Em terreno de propriedade do beneficiário, desde que o mesmo atenda às
condições técnicas, ambientais e legais de edificação e habitabilidade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, termos de
cooperação, parcerias ou outros instrumentos legais com órgãos federais,
estaduais, instituições financeiras e entidades da sociedade civil, com a finalidade
de viabilizar recursos, assistência técnica e apoio logístico à execução do
Programa Reconstruir São Francisco.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo as normas
complementares para execução, seleção dos beneficiários, fiscalização e
acompanhamento das obras.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OZIAS ALVES DOS SANTOS
VEREADOR/CMSFG
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e aprovação dessa
Casa Legislativa, o presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé a criar o Programa
Reconstruir São Francisco, voltado à construção de moradias para famílias que
tiveram perda total de seus imóveis em decorrência de desastres naturais.
O Município, situado em região frequentemente afetada por eventos naturais, e não
é comtemplado por uma defesa civil, ou corpo de bombeiro que seja capaz de
atender as demandas, necessita de uma política pública permanente que garanta
resposta imediata e humanitária às famílias atingidas, oferecendo condições dignas
de moradia e segurança habitacional.
A proposta estabelece critérios de seleção, prioridade e comprovação técnica,
garantindo transparência, justiça social e controle público no processo de
escolha dos beneficiários.
Além disso, a Lei autoriza a celebração de convênios e parcerias com entes
públicos e privados, ampliando a capacidade do Município em captar recursos e
executar obras habitacionais de interesse social.
Assim, o Programa Reconstruir São Francisco representa um instrumento de
solidariedade e dignidade humana, assegurando o direito fundamental à moradia às
famílias mais vulneráveis e vítimas de tragédias naturais.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, 09 de OUTUBRO de 2025.
OZIAS ALVES DOS SANTOS
VEREADOR/CMSFG