O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com
valor global até o montante de
R$ 100.000,00
(Cem mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic.
D
e
Espo
r
te e
L
a
zer
- SECEL,
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.
2
2.0
0 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
-SECEL
02.
2
2.0
0.27.81
3 LAZER
02.
2
2.0
0.27.81
3.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
0
2.2
2.0
0.27.81
3.0022.20
7
8 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP LAZER
3.3.90.39
FICHA:
523 OUT. SERV. DE TERC. P/ JURIDÍCA
R
$ 58.585,63
3.3.90.32 FICHA: 614 MAT. E BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA R$ 41.414,37
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no
artigo anterior no Valor Global de
R
$ 100.000,00
(Cem mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de Outubro
de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E2.4402.548W.X36R.7210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 84B.722 - 08/10/2025 - 09:02:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 135 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
100.000,00 (Cem mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. De Esporte
e Lazer
- SECEL, no Orç. Vigente, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. De Esporte e Lazer
- SECEL, no Orç. Vigente, e
dá outras providências
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a Suplementação
da ficha para cumprir com o evento do dia das crianças, entre as atrações realizadas serão, locação de vários brinquedos infláveis sendo estruturas temporárias feitas de
materiais flexíveis como PVC ou nylon, que são preenchidas com ar e mantidas
infladas por um motor soprador para criar espaços de diversão e entretenimento em
festas e eventos. Eles são projetados para proporcionar segurança e interatividade
para as crianças, vindo em diversos formatos como castelos, escorregadores e
toboáguas, ajudando a desenvolver a coordenação motora e a oferecer uma
experiência segura e emocionante para todos os participantes contando também com
um robô de LED com um traje futurista e animado, vestido por um artista, que usa
luzes vibrantes e efeitos para entreter as pessoas presentes no evento, agitando a
pista de dança e criando um espetáculo visual elevando a experiência do evento com
sua presença impactante e tecnologia avançada, o evento também contará com a
distribuição de alimentos para que as crianças passem o dia alimentadas. O evento é
algo inovador para as crianças proporcionando alegria neste dia mais esperado por
el
e
s(a).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
- SECEL, uma vez que o
valor não estava
previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 08 de Outubro de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E2.4402.548W.X36R.7210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 84B.722 - 08/10/2025 - 09:02:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 10/10/2025 07:21:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0721.3421.4238.7284.8738, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 09/10/2025 08:06:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08A4.7906.6422.921E.8775, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 84B.722 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em08/10/2025 - 09:02:48
Código de Autenticidade deste Documento: 09E2.4402.548W.X36R.7210
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E2.4402.548W.X36R.7210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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