materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ozias Alves dos Santos Pastor Eber Lopes 
 Vereador CMSFG /RO Vereador CMSFG/RO 
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26 / 2025
Autores: Ozias Alves dos Santos;
Pastor Eber Lopes.
“Dispõe Custear as Biópsias para Diagnóstico
de Câncer pelo Sistema Público de Saúde
(SUS) em São Francisco do Guaporé-RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ao Poder Executivo juntamente com a secretaria de
saúde instituir que o SUS custeia integralmente os exames de biópsia indicados
por profissional habilitado para diagnóstico de câncer.
Art.2º O custeio da biópsia abrangerá;
I- A coleta do material biológico;
II- O processamento laboratorial;
III– A analise anatomopatológica;
IV – A emissão do laudo médico.
Art. 3º O exame deverá ser realizado em prazo compatível com a
urgência da suspeita clínica, conforme protocolo médico, priorizando a celeridade
do diagnóstico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 10 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e 
aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei, que tem como objetivo
instituir e promover a justiça social e garantir o acesso igualitário à saúde. O 
câncer é uma das principais causas de mortalidade no Brasil e no mundo. O 
diagnóstico precoce é crucial para o sucesso do tratamento, aumentando 
significativamente as chances de cura. A biópsia é um dos exames mais 
importantes e definitivos para a detecção do câncer, sendo muitas vezes o único 
meio de confirmar a presença ou ausência da doença.
Contudo, em muitos municípios e estados, pacientes enfrentam longas filas 
de espera ou a necessidade de pagar do próprio bolso por exames que deveriam 
ser considerados urgentes e essenciais.
Garantir que todas as biópsias solicitadas por médicos da rede pública ou 
conveniada ao SUS sejam custeadas integralmente pela Secretaria de Saúde é 
uma medida de saúde pública necessária e urgente.
A confirmação de um diagnóstico de câncer não pode depender da 
condição financeira do paciente, mas sim da sua necessidade clínica. A adoção 
dessa medida trará impactos significativos na redução da mortalidade e no 
aumento da eficiência do sistema de saúde pública.
Contamos com o apoio dos parlamentares, autoridades de saúde e 
representantes da sociedade civil para que esta proposta seja debatida, 
aprimorada e transformada em lei, beneficiando milhares de brasileiros que 
enfrentam diariamente a dura realidade do câncer.
 Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, 
solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei 
para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, 10 de outubro de 
2025.
Ozias Alves dos Santos Pastor Eber Lopes
 Vereador CMSFG /RO Vereador CMSFG/RO