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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-29
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 16.340,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
native_id4

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Proposição aprovada — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T11:13:10.429088-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Sa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEINº 42 /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até
o montante de R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Aditivo da construção da subestação da sede administrativa.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Geral de Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen-
taria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTISSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência disponibilização de recursos para esta
administração, de continuidade aos seus trabalhos e não venha a ter transtornos
orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Janeiro de 2019.
557, Cidade Alta
0
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 02 12019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação até o montante de R$ 16.340,00
(Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação,
com valor global até o montante de R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Qua-
renta Reais), na unidade orçamentária —- Sec. Geral de Governo e Administração,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.1072 ADITIVO CONST. SUBESTAÇÃO NA SEDE ADMI-
NISTRATIVA.
4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 16.340,00.
Total do Crédito R$ 16.340,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando
na ficha 69 e creditando na ficha 456, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. ) PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 16.340,00
Total do Crédito R$ 16.340,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. So
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 õ
São Francisco do Guaj
Sa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de Janeiro de 2019.
qdo
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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