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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 599 / 2025.
Autor: Vereador Eber Lopes Reis.
Requerido: Executivo Municipal.
"Solicitando à Secretaria Municipal de Assistência Social informações
detalhadas sobre a quantidade e a situação dos Conselhos Setoriais
ativos no município."
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário,
com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste
REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Documento oficial (relatório ou ofício) contendo informações detalhadas sobre quantos
conselhos setoriais (conselhos de direitos e políticas públicas) existem ativos e funcionando
plenamente no município de são francisco do guaporé.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa cumprir a função constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo e garantir a transparência e a efetividade da participação social na gestão pública.
Os Conselhos Setoriais (como o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho de Saúde,
etc.) são instrumentos vitais de controle social e de deliberação das políticas públicas em
nosso município.
É de fundamental importância para este Poder Legislativo e para a comunidade obter
os seguintes esclarecimentos:
Relação dos Conselhos Ativos: Quais Conselhos Setoriais estão formalmente ativos e
em pleno funcionamento (com atas de reunião e membros nomeados)? Situação das Eleições:
Qual o status da realização das eleições e/ou nomeações dos membros da sociedade civil e
governamentais de cada Conselho? Regularidade: Quais Conselhos estão com sua
composição regularizada e suas atividades dentro do cronograma regimental?
A posse destas informações permitirá que o Poder Legislativo avalie a saúde
institucional da participação popular em nosso município e adote as medidas necessárias para
fortalecer os canais de controle social, conforme determina a legislação.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Gabinete do Vereador Eber Lopes Reis, 17 de Outubro de 2023.
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