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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 600 / 2025.
Autor: Vereador Eber Lopes Reis.
Requerido: Executivo Municipal.
"Solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a ativação urgente de
todos os atendimentos odontológicos nas UBSs e a garantia do direito
de acesso da população ao serviço de prótese dentária."
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário,
com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste
REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A ativação urgente e integral de todos os atendimentos odontológicos (dentistas) nas
unidades básicas de saúde (ubss) do município. A garantia do acesso da população ao serviço
de confecção e entrega de prótese dentária (odontologia protética) por meio da saúde pública
municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa atender a uma necessidade fundamental e de grande
impacto na saúde e na dignidade da população de São Francisco do Guaporé.
A saúde bucal é parte essencial da saúde integral do indivíduo, e a falta de acesso a
serviços odontológicos completos nas UBSs, incluindo a confecção de próteses dentárias,
acarreta graves consequências, tais como:
Prejuízo à Saúde: A ausência de dentes dificulta a mastigação, prejudicando a digestão
e a nutrição.
Impacto Social e Psicológico: A falta de próteses afeta a autoestima, a comunicação e
as relações sociais dos cidadãos.
Direito de Cidadania: O Programa Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) já
prevê a Reabilitação Protética, sendo dever do município garantir a efetivação deste direito à
população.
A reativação plena de todos os gabinetes odontológicos nas UBSs, juntamente com a
inclusão do serviço de prótese dentária na rede municipal, irá proporcionar não apenas o
tratamento curativo e preventivo, mas também a reabilitação funcional dos cidadãos,
restaurando sua dignidade, saúde e qualidade de vida.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Gabinete do Vereador Eber Lopes Reis, 17 de Outubro de 2023.
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