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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 601 / 2025.
Autor: Vereador Eber Lopes Reis.
Requerido: Executivo Municipal.
"Solicitando informações à Prefeitura Municipal sobre o processo
de compra e o status de entrega da ambulância adquirida por meio
de recurso destinado pelo Senador Marcos Rogério."
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto
Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO
deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Informações detalhadas sobre o processo de compra e o status atual de entrega da
ambulância adquirida por meio de recurso destinado ao município pelo senador marcos
rogério.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo primordial exercer a função fiscalizadora
do Poder Legislativo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos
públicos federais destinados ao município.
Considerando que o Senador Marcos Rogério destinou recursos para a aquisição
de uma nova ambulância, um equipamento vital para a melhoria e ampliação dos serviços
de saúde à população de São Francisco do Guaporé de interesse público e desta Casa de
Leis obter os seguintes esclarecimentos:
Status do Recurso: Qual o valor total do recurso destinado pelo Senador Marcos
Rogério para esta finalidade e qual o status da transferência para a conta municipal?
Processo Licitatório: Qual o número do Processo Licitatório (Pregão, Concorrência,
etc.) utilizado para a compra da ambulância?
Status da Compra e Previsão de Entrega: O contrato de compra já foi firmado?
Qual a empresa vencedora? Qual a data prevista para a entrega e incorporação da nova
ambulância à frota municipal de saúde?
Modelo e Especificações: Qual o modelo (Tipo A, B ou C) e as especificações
técnicas da ambulância adquirida?
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Gabinete do Vereador Eber Lopes Reis, 17 de Outubro de 2023.
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