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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 7/7 1/2020.
Gilson da E ——
a Sil
. SECRETÁRIO Eno aulino
Senhor Presidente, CMsEG StATivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação da Ficha de aquisição de Equipamentos e Material Perma-
nente para Aquisição de um Digitalizador para o Aparelho de Mamografia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
vista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Março de 2020.
ss
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
mca o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /% 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
com valor global até o montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU. .
02.03.10.301.0006.1006 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTO DE SAÚDE.
4.4.90.51 FICHA: 71 Obras em Andamento R$ 90.000,00.
Total do Crédito R$ 90.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação do conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 72 Equip. E Material Permanente R$ 90.000,00.
Total do Crédito R$ 90.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação que tem como Objeto Aquisição de Digitalizador para Mamografia, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Março de 2020.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal