materia nº 43/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 Os vereadores signatários, membros desta Casa Legislativa e no uso de 
suas atribuições regimentais, vêm a Vossa Excelência apresentar a presente
INDICAÇÃO, que deverá ser submetida ao Plenário para apreciação e votação e, 
se aprovada, ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
São Francisco do Guaporé – RO.
Assunto: Criação de um Gabinete de Crise e contratação de equipe técnica 
multidisciplinar para tratar das questões fundiárias do Município.
INDICANDO-LHE:
 Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, crie 
um Gabinete de Crise para acompanhar e tratar das questões fundiárias e 
territoriais do Município de São Francisco do Guaporé– RO, especialmente nas 
áreas que possam vir a ser atingidas por ações de demarcação e revisão territorial 
da FUNAI.
 Que esse Gabinete seja composto por uma equipe técnica especializada, 
formada por Advogado, Antropólogo, Biólogo e Engenheiro Ambiental, capaz 
de oferecer suporte técnico e jurídico às ações do Município.
 Sugere-se, ainda, que o Advogado Sebastião Quaresma Júnior– OAB/RO 
1372 seja designado como responsável jurídico da pasta, coordenando e 
orientando juridicamente as atividades desenvolvidas pelo referido Gabinete.
JUSTIFICATIVA
 
 A presente indicação é de autoria coletiva dos 11 vereadores desta Casa 
Legislativa e tem como objetivo adotar medidas preventivas e estratégicas
diante das possíveis questões fundiárias que envolvem o Município de São 
Francisco do Guaporé – RO.
 Em diversos municípios do Estado de Rondônia têm ocorrido conflitos e 
insegurança jurídica em razão da ausência de acompanhamento técnico e jurídico 
adequado em processos de demarcação de terras.
 Dessa forma, propõe-se que o Município de São Francisco do Guaporé se 
antecipe e se organize institucionalmente, criando uma estrutura própria para 
tratar do tema, garantindo segurança aos produtores rurais, às comunidades e ao 
próprio poder público municipal.
 A formação dessa equipe técnica e do Gabinete de Crise permitirá ao 
Executivo atuar com planejamento, legalidade e eficiência, fortalecendo o 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43 / 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
diálogo entre os órgãos federais, estaduais e municipais, e assegurando a defesa 
dos interesses coletivos e do desenvolvimento sustentável do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé– RO, 17 de 
outubro de 2025.
 
Márcio da Agricultura 
Vereador/CMSFG-RO Ozias Santos
 Vereador/CMSFG-RO
 Geferson dos Santos
 Vereador/CMSFG-RO 
 Hermes Bordignon
Vereador/CMSFG-RO 
 Agnielde Fotógrafo
 Vereador/CMSFG-RO 
 Alessandra Brito 
Vereadora/CMSFG-RO Jorge Honorato de Souza
 Vereador/CMSFG-RO
 
 Braz Carlos Correa
Vereador/CMSFG-RO
 Elias do Tininho
 Vereador/CMSFG-RO
 Pastor Eber Lopes
Vereador/CMSFG-RO Professor Marcio
 Vereador/CMSFG-RO