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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 45 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cin-
quenta e Cinco Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a Criação de
Ficha para Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes.
O abrigamento em entidade é uma medida de proteção provisória e excepcional, prevista pelo
ECA (art. 101, inciso VII) para crianças e adolescentes em situação de abandono ou ainda aqueles
cujas famílias por algum motivo encontram-se impossibilitados de cuidar. O objetivo dessa construção
é o amparo às crianças e adolescentes nessas condições citadas, garantindo seu acolhimento em um
local adequado garantindo sua proteção integral e permanência na escolaridade formal e acesso a
recursos comunitários.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de Março de 2020.
GISLAINE GLEMENTE
Prefeita
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1/5 /2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante
de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Re-
ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta
e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS
02.04.08.243.0012.1118 CV-864255/2018 CONST. DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADO-
LESCENTES.
4.4.90.51 FICHA: 458 Obras e Instalações R$ 255.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 255.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 864255/2018, que celebram a União por inter-
médio do Ministério da Defesa e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto a
Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será
creditado na ficha 458, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a
Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 56 e creditando na ficha 458 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRA PARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDE-
RAL.
4.4.90.51 FICHA: 56 Obras e Instalações R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de Março
de 2020.
Prefeita Municipal
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