materia nº 16/2020

8 6 MAB 2020 *
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO Doc. Recebido
Mensagem Justificativan” /4 /2020
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Liga Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro, a titulo
de subvenção a Liga Municipal de Desporto será para custear o 18º Campeonato
Municipal de Futsal 2020, que terá início em 20 de março de 2020.
Vale ressaltar que a referida associação tem sido reconhecida pela
municipalidade como de utilidade pública, logo, tem se mostrado de grande “know how”
em sua atividade esportiva.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão
a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 06 de
março de 2020.
Sebastião Quaresma Júnior
Advogado do Município
OAB/RO — 1372
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO LEI Nº 16 12020
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio e conceder ajuda financeira a título de
subvenção a liga de desporto de São Francisco do
Guaporé - RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à LIGA DE DESPORTO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com
sede na Rua 08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais), mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para
custear o evento o 18º Campeonato Municipal de Futsal 2020, que terá início em 20 de
março de 2020.
Parágrafo único: Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 347, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 06 de março de 2020.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000