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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-06
Ementa"Altera a redação do §2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº.1.663/2019".
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2020-03-17 Aguardando promulgação da lei — Matéria aprovada e encaminhamento ao Poder Executivo para sanção.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-03-13 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2020-03-06 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T23:04:14.507656-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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A rs,
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. /.7.../2020
Autoria: Geferson dos Santos
Altera a redação do $2º, do artigo 2º, da Lei Municipal
n. 1.663/2019.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do $2º, do art. 2º, da Lei
Municipal n. 1.663/2019, de 17 de setembro de 2019, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$2º. Somente será permitida a via de mão dupla aos veículos destinados
ao transporte escolar.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 04 de março de 2020.
5
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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